Os Princípios Limitadores Do Poder Punitivo Estatal

é o ato abusivo (abuso de direito), é um ato ilícito equiparado. E no 927 essa equiparação é reforçada. O problema de comparar esses dois institutos é na análise da culpa. Ato abusivo é quando a pessoa tem poderes para fazer algo e o faz em excesso. Não é cometer um ato além do que os poderes permitem, que seria um ato ilícito. É, dentro de suas prerrogativas, agir em excesso. Por exemplo, um proprietário de um imóvel que coloca na propriedade espinhos para furar as pipas dos vizinhos.…

é compatível com as liberdades e os direitos do homem, sendo contrário ao Estado Democrático de Direito. Assim, o presente trabalho analisa de que maneira a administração pública evolui de uma cultura do segredo para adotar a publicidade como princípio. Examina-se o movimento pela garantia do acesso à informação pública administrativa, que têm ocorrido, mais significativamente, desde a segunda metade do século XX. Esse movimento marca a internacionalização do direito de acesso no…

....58 4.1.1 Princípio da Legalidade.........................................................................................63 4.1.2 Princípio da Isonomia............................................................................................64 4.1.3 Princípio da Proporcionalidade.............................................................................66 4.1.4 Princípio da Responsabilidade Pessoal e da Culpabilidade..................................68 4.1.5 Princípio da Humanidade.

complexidade dos temas analisados, a SAL formalizou, em maio de 2007, um acordo de cooperação técnica internacional com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que resultou na estruturação do Projeto Pensando o Direito (BRA/07/004). A princípio, os objetivos do Projeto Pensando o Direito eram a qualificação técnico-jurídica do trabalho desenvolvido pela SAL na análise e elaboração de propostas legislativas e a aproximação e o fortalecimento do diálogo da Secretaria…

........ 58 2.4.1.7 Assistência ao Egresso .................................................................................... 58 2.4.2 DOS DIREITOS DOS PRESOS ............................................................................59 2.5 PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO PRESO.64 2.5.1 LEGALIDADE ..................................................................................................64 2.5.2 IGUALDADE OU ISONOMIA ................................................

Princípios Administrativos PROF.:GUSTAVO SCATOLINO Procurador da Fazenda Nacional Professor de Direito Administrativo e-mail: gustavo.scatolino@yahoo.com.br Blog: http://gustavoscatolino.blogspot.com/ Twitter: @gscatolino http://br.groups.yahoo.com/group/scatolino/ 1(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questão 25 A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta. A A proibição constitucional de acumular cargos públicos…

A presente monografia tem como título "Responsabilidade Penal Ambiental da Pessoa Jurídica”. Ao enfatizar a dificuldade na aplicação das sanções, busca-se compreender as principais correntes que defendem e as que são contrárias à aplicação pelo Poder Público das sanções aos delitos praticados pela Pessoa Jurídica. Desta forma, pretende-se ir além da descrição das responsabilidades penais e dos crimes ambientais previstos no ordenamento jurídico; O propósito é captar a visão doutrinaria e legal

Impunity. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo realizar uma análise acerca do instituto da prescrição penal, que se trata da perda do Estado do seu poder-dever de punir devido a sua inércia por determinado período. Ora, devem ser estabelecidos prazos para que o Estado cumpra sua obrigação, os efeitos do cometimento de um crime, em regra, não podem durar para sempre. Por isso, a grande importância

PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do…

o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal. Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual(is) princípio(s) norteador(es)de Direito Penal? Responda de forma fundamentada. R: No Princípio da Intervenção Mínima, que determina o uso de outros ramos do Direito para a resolução dos conflitos, não sendo possível tal resolução utiliza-se o Penal como "última ratio". 2) Leia o texto abaixo e