Os Princípios Limitadores Do Poder Punitivo Estatal

ganhou novos contornos dentro da tradição constitucional brasileira devido ao § 2º, in fine, do art. 5º, o qual determina que: Art. 5º […] § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Dessa forma, abriu-se uma renovada discussão sobre qual o status dos tratados internacionais dentro do ordenamento jurídico pátrio,…

estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA ÁREA 5): 1.2 Legalidade e Estado Democrático de direito: Uma das decorrências da caracterização de um Estado como Estado de Direito encontra-se no princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção originária esse princípio vinculou-se à separação de poderes e ao conjunto de idéias que…

25 CAPÍTULO 2 – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIOS E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 2.1. Regime jurídico administrativo .................................... 2.2. Princípios da Administração Pública ............................. 2.2.1. Conceito ........................................................... 2.2.2. Princípios explícitos na Constituição Federal ...... 2.2.3. Princípios implícitos na Constituição Federal ..... 2.3. Poderes da Administração Pública ...........................

e aspirações confessadas, com a assunção do múnus de efetivamente realizar a concretização dos objetivos sociais anunciados pelo Texto Maior. Atual e oportuno, o Codex apresenta perfil ajustado à filosofia político-constitucional, enfatizando os princípios da socialidade, eticidade, operabilidade e concretude. Consolida avanços normativos que, se bem compreendidos e aplicados pelos operadores jurídicos, farão realidade referidas metas. PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Liberalismo.…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA VITACIR TEIXEIRA DA SILVA O ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO EMPREGADOR CARACTERIZADO PELO EXCESSO DO PODER DISCIPLINAR Palhoça 2013 VITACIR TEIXEIRA DA SILVA O ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO EMPREGADOR CARACTERIZADO PELO EXCESSO DO PODER DISCIPLINAR Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a…

Jurídicas e Sociais, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. O meio ambiente está cada vez mais degradado pelos processos industriais e tecnológicos, provocando a incerteza da continuidade da vida na Terra, razão pela qual é legítima a intervenção estatal no intuito de vedar os abusos cometidos em nome da acumulação econômica. Neste prisma, o Direito penal tem experimentado um processo de expansão para muito além do modelo tradicional que remonta o Iluminismo, ensejando severas…

presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS. Fernanda Marinela – 1º Semestre de 2008 1.0 - CONCEITOS GERAIS DIREITO é o conjunto de regras e princípios que disciplina a vida em sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Direito posto é o direito vigente em dado momento histórico. Direito interno e o ramo do direito que se preocupa com as relações dentro do território nacional. Direito internacional é o ramo…

... X - Fontes estatais do Direito. Constituição. lei. Regulamento, medida provisória e decreto-lei. XI Direito consuetudinári<*-*>o. Valoreprova do costume. Evolução do<*-*>costume<*-*>. . . . . . . . . XII - Fontes infra-estatais do Direito. Contrato coletivo de trabalho. Jurisprudênciaedoutrina .. ........... . ......... .......... .. .. 105 115 121 <012> X Paulo Dourado de Gusmão XIII - Fontes supra-estatais do Direito. Tratado internacional. Costume…

concernentes ao objeto de sua própria ciência. Ao contrário, ele deve manter-se alerta às discussões e conclusões que se apresentam, no terreno filosófico, a respeito dos temas penais. Mesmo porque as normas legais refletem, grande número de vezes, um princípio filosófico, o qual, por obra dos juristas, se encarnou em determinado preceito da lei positiva.24 Aliás, no mesmo sentido, Maggiore já dizia que a doutrina do Direito sem Filosofia assemelha-se a uma daquelas estátuas…