Os Principais Direitos Trabalhistas Garantidos A Todos Os

domésticos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Empregadas, babás, motoristas e caseiros terão direito a controle da jornada de trabalho com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas uma vez promulgada, os empregadores terão de se adequar às novas regras. A PEC prevê a extensão da maioria…

funcionário que costumava auxiliar nos julgamentos. O sindicato é uma associação que reúne pessoas de um mesmo segmento econômico ou trabalhista. Por exemplo, existem sindicatos de trabalhadores (carteiros, metalúrgicos, professores, médicos, etc) e também de empresários (conhecidos como sindicatos patronais). 3. Objetivo Os sindicatos têm como objetivo principal a defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados. São também dedicados…

indivíduo, pois nas constituições anteriores a assistência à saúde era assegurado ao indivíduo exclusivamente na condição de trabalhador. Em nossa Carta Magna moderna, o direito à saúde aparece como o segundo dos direitos sociais, logo após a educação, conforme disposto no artigo 6º, capítulo II, reservado aos direitos sociais: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o laser, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência…

teve uma grande preocupação especial quanto aos direitos sociais do brasileiro, quando estabelecendo uma série de dispositivos que assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego ideais. Em suma, todas as formalidades para que se determinasse um Estado de bem-estar social para o brasileiro foram realizadas, e estão na Constituição Federal de 1988. O Trabalho como Direito Social Não raro e constante,…

em: http://www.sebrae-sc.com.br/ideais/default.asp?vcdtexto=2610 19 1 INTRODUÇÃO Vive-se num mundo onde a busca pelos direitos dos cidadãos estão sendo, de certa forma, cada vez mais assegurados. Cada pessoa no entanto, se divide em quais os direitos que serão prevalecidos e quais os seus deveres que serão cumpridos, de modo que, todos saiam satisfeitos. Em se tratando de direitos humanos, cabe ás entidades governamentais estabelecerem leis que deverá reger o bom andamento da…

ser titular de um novo direito – o de socorrer-se da tutela do juiz para a homologação de um plano de reestruturação e soerguimento da sociedade empreendedora. Por seu turno, as regras do procedimento falimentar passarão por uma remodelação, incorporando a compreensão doutrinária, a interpretação jurisprudencial e disposições da legislação extravagante construídas desde a edição do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, que é a norma fundamental do também chamado direito…

de 1990, propiciaram o desencadear dos processos de reestruturação produtiva no Brasil. Nesse período foram também bastante divulgadas idéias de flexibilização das relações do trabalho, que acabaram, na prática, por alterar partes importantes da principal estrutura da regulação do trabalho no Brasil: a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, implementando mudanças apoiadas no discurso da necessidade de geração de novos postos de trabalho e adaptabilidade ao cenário competitivo…

IMPACTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NA SOCIEDADE BRASILEIRA MOGI DAS CRUZES 2014 IMPACTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NA SOCIEDADE BRASILEIRA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Atividade apresentada sobre Garantia de Proteção Especial: Inclusão Social, para obtenção de nota no VI Semestre – Disciplina: Direito e Legislação Social (DIRO 44 A) - sob a orientação: MOGI DAS CRUZES 2014 SUMÁRIO Introdução.......

Direitos do Trabalhador Os trabalhadores têm seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Na CLT estão as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e as normas de direito material e processual relacionadas ao direito

algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. Por Jamisson Mendonça Barrozo 1 - Introdução O presente trabalho se destina a tecer algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos…