Os Principais Direitos Trabalhistas Garantidos A Todos Os

nas disciplinas: Direito empresarial e trabalhista Gestão de pessoas Responsabilidade social e ambiental Trindade 2014 DIREITO DO TRABALHO: DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS E ENCARGOS TRABALHISTAS COMO SINAL DE FRAUDE RESUMO O presente trabalho visa analisar a viabilidade e legalidade das contratações de trabalhadores como pessoa jurídica e esclarecer o fenômeno da diminuição dos custos e encargos como fraude ilícita e condenável no Direito do Trabalho. O interesse

Atuação do MPT Com a Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho, que antes tinha atuação coadjuvante em casos de Direito do Trabalho, passou a ser o principal órgão agente judicial e extrajudicial. É de dever do MPT a defesa dos interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos e os direitos sociais dos trabalhadores (arts. 83, inciso lll, e 84, ll da Lei Complementar nº 75/93). A ampliação da área de atuação ocorreu pela criação

nº 66. Empregado Doméstico tem direito a receber horas extras. No dia 03 de abril de 2013 passou a valer a conhecida PEC (Projeto de Emenda Constitucional) nº 66, conhecida como a PEC das Domésticas. O principal objetivo da PEC das Domésticas é o de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC das Domésticas trata dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos como um todo, e não só das…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem a intenção de apresentar o transcorrer da história dos direitos sociais e das Políticas Sociais brasileiras, desde o século XX até a promulgação da Constituição Federal de 1988. O resgate da história a seguir tem a função de avaliar o processo político, econômico e social do período citado anteriormente, a fim de analisarmos quais as contribuições das leis hoje em vigor. Para tanto, começamos esta avaliação com a descrição da realidade da época, das manifestações e

Direitos Sociais Na Constituição de 1988 Direitos Sociais Na Constituição de 1988 Trabalho com finalidade analisar a discussão acerca dos Direitos sociais na constituição de 1988, tendo em vista Tais direitos como fundamentais. Este trabalho tem como principal elemento analisar

objetivo explanar sobre os riscos da flexibilização das normas trabalhistas frente ao atual cenário do Direito do Trabalho e da sociedade. O trabalho científico em tela busca questionar até onde acordos e convenções coletivas de trabalho se sobressaem às normas trabalhistas, inclusive constitucionais, visto que, muitas vezes, fazem o trabalhador abrir mão de determinados direitos que lhe são garantidos por norma constitucional ou trabalhista, devido a necessidade de manter-se no…

CAPÍTULO I História - A evolução histórica do Direito do Trabalho ganhou significativo impulso na chamada Revolução Industrial, ou seja, no momento em que ocorreram importantes mudanças na estrutura da sociedade, como também, na estrutura econômica. Clara era a disparidade na relação de trabalho, com a exploração intensa por parte do empregador e a obediência total dos empregados. Nesse contexto surge o Direito do Trabalho. Com o desenvolvimento a economia começa a gerar forte…

etimologia ou origem da palavra “Direito”? Etimologicamente provém do latim “Directu”, qualidade do reto sem curvatura, alinhado reto, complexo de leis ou normas que regem as relações entre homens. 2-O que é direito objetivo e subjetivo? O direito objetivo é aquele direito estabelecido pela norma jurídica, ou seja, a norma estabelece requisitos para que o indivíduo possa vir e gozar de determinado direito. É o conjunto de normas e o Estado mantém em vigor. O direito subjetivo surge…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Os efeitos causados pela nova Emenda Constitucional n° 72/2013, coloca em duvida sua funcionalidade nacional. Aja visto que não houve um efeito em todo território nacional teve-se um grande aumento na procura de clinicas de repouso, assegurando as famílias que necessitam de cuidado 24 horas por dia para seus familiares com alguma deficiência. 2 DESENVOLVIMENTO O grande número de demissões e…

o Tribunal Superior do Trabalho firmado entendimento consubstanciado na súmula 259, de eu somente por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no art. 831, parágrafo único, consolidado. O autor da ação pode cumular ao pedido principal de rescisão do julgado pleito de novo julgamento da causa pelo mesmo tribunal que apreciou a rescisória. Com efeito em várias hipóteses previstas no art. 485 do CPC, o tribunal exercerá também, além do juízo rescindente, o juízo…