Os Principais Direitos Trabalhistas Garantidos A Todos Os

Trabalho (CLT) É a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na “Carta del Lavoro” do governo de Benito Mussolini na Itália. Seu objetivo…

FACER- FACULDADES Unidade Rubiataba Curso de Direito 5°N01 Acadêmica: Marta Nunes Borba dos Santos Rubiataba, 19 de Junho de 2013 FACER- FACULDADES Unidade Rubiataba Curso de Direito 5°N01 Acadêmica: Marta Nunes Borba dos Santos Projeto de Pesquisa sobre Orientação do professor: Furlanetto Com fim de integrar pesquisa cientifica Rubiataba, 19 de Junho de 2013 Sumário Resumo…

1 Histórico das relações trabalhistas e do Direito do Trabalho Giselle Meira Kersten História das relações trabalhistas Os povos primitivos ligados entre si por laços consanguíneos, lendas, mitos, crenças ou por se encontrarem próximos uns dos outros, juntaram esforços com o intuito único de procurar meios de sobrevivência rudimentares, ainda que desprovidos de qualquer técnica. A necessidade de divisão do trabalho entre si surge por meio das limitações impostas pela capacidade física,…

AO PROGRAMA Daniel de Sena1 Iara Macielle2 RESUMO Este artigo fala da importância e desde quando a regulamentação do trabalho juvenil é parte da sociedade brasileira, sociedade esta preocupada com a garantia e no desenvolvimento dos direitos da criança e do adolescente, descrevendo estas regulamentações, assim como inovações utilizadas para alcançar com cada vez maior eficiência o objetivo de proteger e desenvolver os jovens para a sociedade, apontando os benefícios, sendo…

intermediadora de mão-de-obra para diversas funções. O terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos da empresa tomadora de serviços quando a contratada não cumpre as obrigações trabalhistas e após ter respondido, previamente, na Justiça. A administração pública pode contratar terceirizados em vez de abrir concursos públicos e será co-responsável pelos encargos previdenciários, mas não quanto às dívidas trabalhistas. O recolhimento da contribuição sindical compulsória deve ser…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. NOVOS DIREITOS GARANTIDOS AOS DOMÉSTICOS 4 2.1 O impacto da nova PEC para os empregados e empregadores 5 3. LEGALIZAÇÃO DE UMA CASA DE REPOUSO 9 4 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A esperança de vida dos brasileiros aumentou, de acordo com o IBGE, e a média de vida de um cidadão brasileiro é hoje de 72,7 anos, correspondendo 71,2 anos para homens e 74,8 anos para as mulheres. Segundo o instituto, esses números vão subir para 77,8…

PÚBLICO INTERNO Uma empresa socialmente responsável não se ater somente ao bem estar, direitos e deveres de seus funcionários expostos na legislação trabalhista e nos padrões da Organização Internacional do Trabalho (OIT), vai além, proporcionando desenvolvimento pessoal e profissional. Para delinear essa gestão ética e a responsabilidade social são foram definidos algumas práticas. Esses indicadores/práticas têm sido incorporados nas organizações para melhorar a gestão da mesma,…

Descontente, d. Pedro 1° dissolve a constituinte e nomeia uma comissão para elaborar um novo projeto. No dia 25 de março de 1824, d. Pedro 1 ° outorga a constituição. Principais mudanças: Organiza os Poderes do Estado em Judiciário, Legislativo, Executivo e Moderador, que dá ao imperador o direito de intervir em todos os Poderes. O catolicismo é declarado à religião oficial do Brasil. Cria um sistema eleitoral elitista e fechado. (Pra votar ou se candidatar, era…

moral justifica-se para afastar a criança e o adolescente de ambientes imorais, que possam interferir em sua formação. Já o fundamento atinente à segurança justifica-se para que não seja exposto aos riscos de acidente do trabalho. 3. PRINCIPAIS REGRAS TRABALHISTAS O ECA e a CLT tratam em alguns de seus artigos, a respeito da profissionalização e proteção do trabalho do menor, nos seguintes aspectos:  O artigo 403 da CLT dispõe rigidamente: “É proibido qualquer trabalho ao menor de…

apropriadas para a empresa em crise, se demitido é realmente a melhor saída. Mostra também que Os períodos de instabilidade podem comprometer substancialmente a vida econômica-financeia das empresas, e ainda o que é o direito sindical. Palavras-chave: Crise; Instabilidade; Direito sindical. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho mostra o que a suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional pode ser uma boa alternativa, quando a empresa está em crise. Falará da redução…