Direito Tributário

OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS LIMITADORES DO ESTADO RESPECTIVOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CORRELACIONADOS O PORQUÊ DE DETERMINADO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO SER JUSTIFICADO PELO RESPECTIVO DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, CF, c/c ART 97, CTN) O TRIBUTO SÓ PODERÁ SER COBRADO SE HOUVER LEI QUE JUSTIFIQUE SUA COBRANÇA, NESTE SENTIDO, O ESTADO NÃO PODERÁ AUMENTAR OU DIMINUIR TRIBUTO SEM LEI QUE DETERMINE O PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO ESTA UMBILICALMENTE LIGADO AO RESPECTIVO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE, UMA VEZ QUE, TRIBUTO SÓ É TRIBUTO, QUANDO DECORRE DE OBRIGAÇÃO COMPULSÓRIA, NECESSÁRIAMENTE O TRIBUTO DECORRE DE LEI PRÉ-ESTABELECIDA O QUAL GERA OBRIGAÇÃO PECUNIARIA. O TRIBUTO E O ATO ADMINISTRATIVO SÃO PLENAMENTE VINCULADOS COM EFEITO, A CF. E O CTN, ESTABELECE LIMITAÇÕES ESTATAL E AO PODER ARRECADATÓRIO, SENDO ASSIM, É QUE SE DÁ A CONCILIÇÃO DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO: DE UM LADO, AS LEIS QUE ESTABELECEM TRIBUTOS E CONCEDE AO PODER PÚBLICO EXIGIR, ESTABELECENDO CRITÉRIOS A SEREM SEGUIDOS; e, DE OUTRO LADO,O RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DOS CIDADÃOS E O LIMITE AO PODER DE ARRECADAÇÃO EVITANDO –SE ASSIM, ARBITRARIEDADES, ABUSOS, E DESEGUILDADES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ART. 150, III, b, CF) ESTE ARTIGO ABORDA É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, E AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE ESTABELEÇA, SENDO ASSIM, EXISTE CRITÉRIOS PARA EXCEÇÕES PREVISTAS TAMBÉM NO ART. 150 DA CF. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE…

SOBRE O LUCRO (-) Provisão para Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro = LUCRO LÍQUIDO ANTES DAS PARTICIPAÇÕES (-) Debêntures, Empregados, Participações de Administradores, Partes Beneficiárias, Fundos de Assistência e Previdência para Empregados (=) RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 2.2 ENQUADRAMENTO TRIBUTARIO Conforme o estudo da empresa Euro automação Industrial LTDA, obtivemos informações importantes, que podemos verificar que a estrutura da DRE no lucro…

INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das…

OBSERVAÇÃO: LER OS ARTIGOS 113 AO 127 DO CTN PARA A PROVA. 1) PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO A) PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA Art.150, I, CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios : I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Noutras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever as regras de…

incipiente, verificou-se no final dos anos 1990 um movimento contrário ao observado nos anos 1980, com a imposição de normas de uso do solo mais restritivas em relação às atividades co- merciais e de serviços, limitando a possibilidade de ocorrência dessas atividades em algumas zonas de concentração de usos residenciais (ZR), especialmente em espaços de moradia da população de renda mais alta, como Caminho das Árvores. Esse precedente pode sinalizar a possibilidade de mudanças na le-…

INDENTIFICAÇÃO NOMES: ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA: UMA ABORDAGEM ANALÍTICA. Trabalho Interdisciplinar do curso de Direito apresentado á Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberlândia, como requisito parcial para aprovação no Curso de Direito. Orientador: Prof. Ms.Silvio Crepaldi Departamento Acadêmico de Direito Tributário- FUPAC Uberlândia, 29 de abril de 2014 2 PROBLEMA…

| | |Indicar a natureza jurídica consiste em apontar a qual grande categoria do direito o instituto pertence. Quando se trata de um ramo do direito, a indagação | | |sobre a natureza jurídica resume-se em classificá-lo como ramo do Direito Público ou do Direito Privado. | | |Os ramos do Direito Público…

7- Principais fontes de recursos; 2. Aspectos Legais Gerais aplicados as Entidades Sem Fins Lucrativos; 2.1- A Constituição Federal e as entidades sem fins lucrativos; 12 2.2- O Sistema Nacional Tributários; 13 2.3- Imunidade Tributaria e a isenção; 14 2.4- Limitação das Isenções; 16 2.5- Contribuição para o PIS/PASEP; 16 2.6- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 16 2.7- Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido; 17 2.8- Legislação Previdenciária;…

1.) r441 dr ?fIa 1:11 C' J1 Z- ,,, RICARDO WBO TORRES do Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade Es-tado do Rio de Janeiro (aposentado). Professor de Direito Tributário nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Garna Filho e o:a Pontifícia Universidode Católica do Rio de Janeiro. Doutor em Filosofia (UGF) e Livre-Docente -dv). em Direito Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE…

enquanto o aval será garantia apenas dos titulos de crédito. Assim, Aval é a declaração unilateral por meio do qual alguém (avalista: pessoa que torna devedor solidário por lançar o aval no titulo) assume a solidariedade passiva por certa obrigação constante do titulo de crédito; o obrigado beneficiário desta declaração é chamado de avalizado, pois quem vai se beneficiar do aval é o devedor do titulo. O avalista indicará quem estará se beneficiando com o seu aval, já que ele pode…