Direito

RESUMO A destituição do Poder Familiar é um tema bastante discutido, por ser uma medida em que pais perdem a guarda da criança ou do adolescente, em contrapartida os filhos são afastados do convívio familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 3º, 4º e 22º, estabelece os direitos e as garantias individuais, bem como o dever e obrigação dos pais. Ademais a finalidade da destituição do Poder familiar é justamente resguardar o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente, abonados pelos artigos supramencionados, o descumprimento resulta na extinção ou suspensão do Poder Familiar, por decisão judicial. Tanto o pai quanto a mãe são responsáveis pela guarda da criança ou adolescente, e estes, não cumprindo as exigências previstas no ECA, poderão ser penalizados, perdendo a tutela de seus filhos. Por se tratar de medida gravosa, antipática, mas tantas vezes necessária, atingindo os direitos mais elementares da pessoa humana que atinge: o direito da personalidade (porque pode haver posterior adoção e até troca de nome da criança); o Direito Natural da pessoa (garantias da dignidade humana); o direito dos pais de criarem e terem, consigo, os seus filhos (art. 384 e incs. , CC); e o direito dos filhos de serem criados e educados no seio da família natural ( art. 19, ECA) . PALAVRA CHAVE Destituição do Poder Familiar. Criança. Adolescente. Direitos. Cadernos de Graduação - Ciências Humanas e Sociais | Aracaju | v. 1 | n.14 |…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO ARISVÁLDIMA MARIA DA SILVA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO MEIO FAMILIAR TERESINA 2013 ARISVÁLDIMA MARIA DA SILVA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO MEIO FAMILIAR Relatório apresentado como exigência da disciplina Pesquisa Social II, do curso de Serviço Social da Faculdade Santo Agostinho, pela aluna Arisváldima Maria da Silva, sob a orientação da Profa.…

Serviço Público Federal Universidade Federal do Pará Campus Universitário do Baixo Tocantins/Cametá Curso de Especialização Escola que Protege Adna Garcia Miranda Gil Tatiano Damasceno Farias Julieta Leão Maciel Martinho Ferreira Soares Neto Tamiris do Carmo Batista Viana Diagnóstico das politica públicas implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, autor de ato infracional no município de Cametá-Pa, nas seguintes instituições: conselho tutelar, escola e…

1-TEMA: A importância da inclusão social. 2-DELIMITAÇÃO DO TEMA: A importância da inclusão social de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos no serviço de convivência fortalecimento de vínculos no centro de referência de assistência social em Itaituba. 3- INTRODUÇAO: Diante da situação de vulnerabilidade social em que vivem algumas famílias na cidade de Itaituba, se faz necessário que os centros de referências de assistência Social-CRAS, ofereçam aos seus usuários…

|024 |Uma visão geral do dano moral (51 pg) |2004 |R$ 70,00 | |030 |Os direitos de personalidade do empregado em face do poder diretivo do empregador (60 |2006 |R$ 130,00 | | |pg) …

........................12 7. HISTÓRICO DO ESTÁGIO EM SERVIÇO SOCIAL......................................................13 8. HISTÓRICO DO SERVIÇO SOCIAL NA INSTITUIÇÃO...............................................15 9. CARACTERIZAÇÃO DOS USUÁRIOS............ ..... ..........16 10. RESPOSTAS DADAS AOS USUÁ RIOS ..........18 11. INSTRUMENTAL DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL ..........19 12. SISTEMÁTICA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DA PRÁTICA PROFISSIONAL RESPOSTAS DADAS…

1. A EVOLUÇÃO DAS LEIS DA ADOÇÃO NO BRASIL Pequena reflexão Bíblica a respeito da adoção. Existe uma narrativa no livro de Êxodo a cerca de uma mulher hebréia chamada Joquebede, a qual deu à luz a um filho durante o período que o Faraó tinha ordenado que todos os bebês machos fossem mortos para controlar a população (Êxodo 1:15-22). Joquebede preparou uma cesta com barro e betume, e pôs o bebê às margens do rio. Uma das filhas de faraó viu a cesta e apanhou a criança. Ele acabou sendo…

DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a obtenção do Grau de…

familiares e por fim o que a lei diz sobre a família. No segundo capítulo, mostra a história da educação, a história da educação infantil, passando pelas leis, no caso a Leis de Diretrizes e Bases da Educação nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente, finalizando com o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil. No terceiro capítulo, mostra a importância da parceira e sugere algumas estratégias para trazer a família para a escola. No quarto capítulo relata na…

DEBATE DA MAIORIDADE PENAL ESTÁ SENDO MUITO DEVULGADO. É UM GRANDE PROBLEMA ASSUSTADOR. MUITOS NÃO ACREDITAM NA RECOMPERAÇÃO DESSES JOVENS, E ESQUECEM DA MEDIDA SOCIEDUCATIVAS. devido O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), ESTA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA VEM TENDO POUCA APLICABILIDADE. ESTE PROBLEMA SOCIAL, DELITUOSA VEM FUNDAMENTANDO O DIREITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENDO QUE O ECA, E UMA LEI QUE ESTÁ SENDO APLICADA…