Os Planos Do Mundo Jurídico E A Teoria Da Nulidades

direito de redigi-las previamente, mas comete abuso, se, ao fazê-lo, o faz de forma a causar dano ao aderente. 2 1 TUTELA JURIDICA NOS CONTRATOS Nos dias atuais busca-se uma nova concepção de contrato, uma concepção social deste instrumento jurídico, para a qual não só o momento da manifestação da vontade (consenso) importa, mas onde também e principalmente os efeitos do contrato na sociedade serão levados em conta e onde a condição social e econômica das pessoas nele…

julgada, cuja ocorrência impede o desenvolvimento do processo. Diante dessas divergentes teorias, nota-se que não há um conceito único na doutrina brasileira sobre o “pressupostos processuais”, apesar de haver a corrente ampliativa, que está predominando no Brasil. Sendo assim, o processo é formado por procedimento, ou seja, pelo encadeamento de atos processuais. Porém antes desses atos serem processuais, são jurídicos, são provenientes da manifestação humana e tem consequências…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Visão Geral dos Contratos no novo CC O Código Civil de 2002 disciplinou os contratos da seguinte forma: a) Título V – Dos contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos (Capítulo I - “Das Disposições Gerais” - e Capítulo 2 “Da Extinção do Contrato”). Tais capítulos são ainda estruturados em Seções, que versam sobre aspectos gerais da matéria…

confere efeitos jurídicos ao fato Norma Fato Jurídico Fato qualquer eventualidade que atue sobre o direito subjetivo Fato Jurídico (latu sensu)  Origina o direito subjetivo (poder de satisfazer interesses humanos).  Existe com a finalidade de regrar a sociedade para que as pessoas possam vicer adequadamente. Ato - Fato Jurídico:  Ato praticado pelo homem, desprovido de consciência jurídica, sem objetivar efeitos no mundo jurídico, mas que, por incidência

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2013.1 Apostila 05 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Teoria do Negócio Jurídico (Continuação) 1. Negócio Jurídico - Conceito Como vimos na última apostila, temos os seguintes Planos de Análise do Negócio Jurídico: a) existência; b) validade; c) eficácia. O negócio jurídico pode ser definido como sendo a declaração de vontade por meio da qual as partes disciplinam os efeitos que pretendem atingir, de acordo com a sua autonomia…

todas as verdades, mas apenas um amigo fiel do saber. O Direito é um fenômeno histórico-social sempre sujeito a variações e intercorrências, fluxos e refluxos no espaço e no tempo. NOÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO A Ciência do Direito estuda o fenômeno jurídico tal como ele se concretiza no espaço e no tempo, enquanto que a Filosofia do Direito indaga das condições mediante as quais essa concretização é possível. A Ciência do Direito é sempre ciência de um Direito Positivo, positivado no…

administrativo dispensa ritos sacramentais e formas solenes. Aliás, as formalidades somente se justificam se trouxerem maior segurança às decisões e prestigiarem determinadas garantias às partes envolvidas na relação jurídica. Por isso, no estudo das nulidades processuais verifica-se que, em regra, o ato que, embora praticado em desacordo com o prescrito, atingiu sua finalidade, não causando prejuízo algum aos sujeitos do processo, não será invalidado. …

Os fatos alegados estão sobejamente comprovados pela documentação que acompanha este pedido e serão corroborados, oportunamente, durante a instrução processual. DO DEVER DE INDENIZAR O nosso ordenamento Jurídico não deixa dúvida quanto ao dever de INDENIZAR ao autor dos DANOS MORAIS E MATERIAIS, esta obrigatoriedade de reparação do DANO, por prejuízo causado por ação voluntária, está clara nos artigo 186 do Cód. Civil e artigo 5º da…

Questões de Introdução ao Direito 1. Quais são as características das normas jurídicas? Bilateralidade: a norma é dirigida a duas partes, sendo que uma parte tem o dever jurídico (sujeito passivo), ou seja, deverá exercer determinada conduta em favor de outra, enquanto que, essa outra, tem o direito subjetivo (sujeito ativo), ou seja, a norma concede a possibilidade de agir diante da outra parte. Generalidade: a norma vale para qualquer pessoa, sem distinção de…

do Nome Civil, 55 2.6.5. Da Alteração do Nome Civil, 56 2.6.6. Da Modificação Administrativa, 56 2.6.7. Da Modificação Judicial, 58 2.6.8. O Estado Civil, 61 2.6.9. O Domicílio Civil, 61 2.7. A comoriência e a ausência: caracterização e efeitos jurídicos, 62 2.8. A morte presumida: caracterização, 63 3. pessOa e direitOs da persOnalidade, 65 3.1. Conceito, 66 3.2. Fundamento, 66 3.3. Características dos direitos da personalidade, 67 3.3.1. Direito ao corpo, 71 3.3.1.1. Doação do corpo,…