Os Planos Do Mundo Jurídico E A Teoria Da Nulidades

DIREITO EMPRESARIAL II CONTRATOS MERCANTIS 1. Teoria Geral Trata-se o contrato, em verdade, da espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico1, consistindo, sem sombra de dúvidas, na força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo. O contrato está para o civilista, assim como o crime está para o penalista. Desde os primórdios da civilização, o contrato passou a servir, enquanto instrumento por excelência de circulação de riquezas, como a justa medida dos…

atividade social desprovida de garantias jurídicas. Desde civilizações mais rudimentares já existia a prática do Direito, mas não se sabia que este estava sendo praticado. Há, em cada comportamento humano, a presença, embora indireta, do fenômeno jurídico: o Direito está pelo menos pressuposto em cada ação do homem que se relacione com outro homem. O Direito é um manto protetor de organização e de direção dos comportamentos sociais. A ciência jurídica obedece à unidade finalística,…

Evitam assim o acometimento de vícios graves, constituindo um filtro capaz de reter postulações formalmente inviáveis. Entretanto, a teoria dos pressupostos processuais ainda é alvo de constantes críticas pela doutrina, constituindo tema controverso, o que nos incita a melhor examiná-la. PALAVRAS-CHAVE: Pressupostos Processuais. Relação Jurídica Processual. Nulidade. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Processo, Procedimento e Relação Jurídica Processual; 3 A Natureza Jurídica do Processo; 4…

proteção é garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Também será abordada a transformação na teoria contratual como consequência da sociedade de massa na qual estamos inseridos, e a utilização de contratos de adesão repletos de cláusulas abusivas. Assim, analisados os conceitos inerentes ao direito do consumidor, bem como outros referentes à teoria contratual, pode-se chegar à conclusão de que a súmula em estudo afronta ao direito fundamental de…

bibliográfica, estudo que conceitue norma jurídica e caracterizar a estrutura da norma jurídica, seus caracteres, funções, partes, classes etc. A revisão proposta tomou como abordagem teórica, pela hermenêutica de Paulo Nader, a tese de Hans Kelsen em Teoria Pura do Direito. Neste artigo estão expostos todos os processos para a criação das normas desde a sua elaboração até a sua aplicação, passando por sua previsão legal, o motivo de sua criação, sua fundamentação para criação desta nova…

inconveniente revelá-lo. 1.2 DEFINIÇÕES DE SOBERANIA POPULAR O termo Soberania, segundo Deocleciano Torriene GUIMARÃES( 2012, p. 231) é: Característica do poder do Estado que o coloca acima de qualquer outro no âmbito interno e que o situa no mesmo plano de poder de outros Estados. A Constituição Federal de 1988, cita a soberania popular e a forma como será exercida, verbis: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com…

vitimou, ação de reparação pelos danos matérias e morais sofridos. Nesse caso, Diego em razão de sua inércia, perdeu o direito de agir contra Jovencio. Sobre o caso: O direito subjetivo: envolve um direito que Diego, tem no qual corresponde um dever jurídico de Juvencio. O Prazo prescricional nasce no momento que um direito é violado. A prescrição pressupõe que já tenha adquirido um direito e que agora ele foi violado. A decadência é o prazo que tenho para exercer o meu direito, eu…

exagerada, e para coibir tal acontecimento, permitiu que outras pudessem ser entendidas como abusivas, e conseqüentemente declaradas nulas de pleno direito, sendo restabelecido, assim, o equilíbrio contratual almejado pelo CDC. Além da possibilidade de nulidade das cláusulas, o artigo 6º, V, do CDC prevê a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Referido…

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Fatos Jurídicos São todos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionam efeito jurídico. Jurídico é a qualidade atribuída ao fato que traz no seu bojo a produção de efeitos jurídicos. Fatos jurídicos são, pois, todos os acontecimentos naturais ou decorrentes de condutas humanas que produzem efeitos consistentes na criação, modificação ou extinção de situações jurídicas. São: Fatos Naturais – quando não dependem da intervenção humana, mas produzem efeitos.

ciclo vital. Extingue-se de pleno direito, deixando de produzir efeitos no mundo jurídico. Esse é o modo normal de extinção dos contratos. 2. EXTINÇÃO DO CONTRATO SEM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Assim como nos seres humanos, os contratos também estão sujeitos a mortes prematuras. Eles podem ser extintos antes de cumprida a razão de sua existência, antes de alcançado o objetivo que o trouxe a vida no mundo jurídico. É o que chamamos de extinção anormal do contrato, ou seja, sem o…