Os Planos Do Mundo Jurídico E A Teoria Da Nulidades

RESENHA DO LIVRO “O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO” CONCEITOS FUNDAMENTAIS, REFERENCIA HISTÓRICA E DIREITO COMPARADO 1) (pág. 23) Generalidades. Conceito. Pressupostos. O ordenamento jurídico é um sistema, portanto, pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. A declaração de…

ASPECTOS JURÍDICOS DA TELEFONIA MÓVEL NO BRASIL DANIEL BLANCK – ADVOGADO “Na constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é, sem dúvida, uma estrela de primeira grandeza, já pela sua finalidade, já pela amplitude do seu campo de incidência (...)”. (Sergio Cavalieri Filho In: O Direito do Consumidor no limiar do século XXI, 2000, p. 1). RESUMO As relações de consumo nem sempre se apresentam como deveriam ser,…

CAPÍTULO I O FENÔMENO JURÍDICO (UMA VISÃO INTEGRADA) §1º O HOMEM, A ADAPTAÇÃO SOCIAL E O DIREITO. Para que tornemos a convivência humana mais harmônica, evitando os choques de interesses entre os indivíduos, a comunidade deve ordenar as ações dos seus cidadãos. A partir do momento em que o indivíduo expande a sua área de relacionamento, também aumentam as pressões dos condicionantes sociais que procuram conduzir a sua personalidade conforme os padrões sociais. Assim, os…

Direito é um fato social que se desenvolve através do tempo, sempre sujeito a variações cujo o espaço e tempo. - Filosofia do Direito = É a indagação cientifica para examinar as suas condições de possibilidade. - Ciência do Direito = Estuda o fenômeno jurídico tal como ele se concretiza no espaço e no tempo. - Direito Positivo = Aquele que estabelece as ações a serem cumpridas, indiferentemente de cada individuo (Conhecimento). As ações são reguladas através das normas e seu interesse é…

ASPECTOS DA CONVERSãO DO NEGÓCIO JURÍDICO Carlos Roberto Barbosa Moreira Advogado. Professor Auxiliar (concursado) do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro “L’atto totalmente invalido non è più irremediabilmente compromesso. È recuperabile.” (Giuseppe Gandolfi) 1. Razões justificadoras da escolha do tema A conversão do negócio jurídico constitui, no Brasil, tema (em certa medida) novo. O Código Civil de 2002 – diferentemente do anterior, que…

- CCSA CURSO DE DIREITO RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NATAL – RN 2014 RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), na modalidade Artigo, apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade…

Controle de Constitucionalidade. As técnicas de interpretação são: i) Declaração de nulidade total como expressão de unidade técnico-legislativa: ocorre quando da constatação de defeitos formais, como a inobservância de disposições relativas à iniciativa da lei ou a competência legislativa, uma vez que, in casu, não se vislumbra a possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas. ii) Declaração de nulidade total: ocorre quando uma lei tem relação de dependência entre…

SUL DE MINAS NEGÓCIOS JURÍDICOS POUSO ALEGRE – MG 2014 NEGÓCIOS JURÍDICOS Trabalho acadêmico 6° período A – Adaptação – Instituições de Direito Privado II – Negócios Jurídicos - ministrada genuinamente pelo Prof. Dr. Adilson Ralf Santos FDSM – MG 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 CONCEITO 05 2 CLASSIFICAÇÃO 07 3 NEGÓCIOS JURÍDICOS 08 4 QUANTO AOS EFEITOS…

interesses não coincidentes, pois decorrente da vontade das partes, ele só se aperfeiçoa quando, através da transigência de cada um, alcançam os contratantes um acordo satisfatório a ambos. Assim, pode-se afirmar que o grande progresso econômico do mundo ocidental, ocorrido no século XX, se assentou sobre as bases do direito contratual que soube fornecer à sociedade democrática, livre das amarras do feudalismo, “os meios simples e seguros de dar eficácia jurídica a todas as combinações…

INTRODUÇÃO Os negócios jurídicos são atos jurídicos constituídos por uma ou mais manifestações de vontade, com a intenção de alcançar efeitos sob a tutela do Direito conforme a manifestação da vontade do declarante. É um ato voluntário intencional e por isso ato finalista. É de fundamental importância conhecer os elementos gerais que são necessários para constituir o negócio jurídico. Estes por sua vez são respectivamente: manifestação de vontade, agente emissor da vontade, objeto e forma.