Os Planos Do Mundo Jurídico E A Teoria Da Nulidades

NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS PASSOS 2014 NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS Trabalho apresentado durante a disciplina de Direito Processual Civil, orientado pelo professor André Lemos Fandiño. PASSOS 2014 Resumo O presente trabalho discorre acerca das nulidades existentes e possíveis nos atos processuais, enfocando suas distinções e consequências. Apresenta- se os vícios dos atos processuais, para depois elencar as nulidades, visto

Dentre os muitos institutos inseridos em nosso Código de Processo Penal, iremos nos aprofundar no estudo das “Nulidades”, segundo o Dicionário Aurélio nulidade é defeito, improcedência; qualidade de nulo; assim podemos dizer que nulidade em processo penal é o estado de um ato jurídico gravado de vício, que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos. CAPEZ nos ensina que “nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o…

da lei n.º 9.868/99, os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei. O objetivo é mostrar que na decisão é importante que sejam preservados imprescindivelmente a ordem e a segurança jurídica, flexibilizando o sistema de nulidade absoluta e se permitindo a modulaçao dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Palavras-Chave: STF, Lei n.º 9.868/99, Efeitos, princípios da Boa Fé e da Segurança Jurídica . SUMÁRIO…

.................................................................................11 6. EXTINÇÃO POR FATOS ANTERIOR OU CONTEMPORÂNEO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ................................................................................12 6.1 Nulidade e Anulabilidade ...................................................................................12 6.1.1 Distinções e efeitos ....................................................................................13 6.2 Cláusula Resolutória ..

1.Negócio jurídico. A Doutrina trata o negocio jurídico como uma declaração de vontade que gera efeitos criativos, modificativos ou extensivos de um objeto lícito e possível, apartir do reconhecimento da lei. A Teoria voluntarista apresenta o negocio jurídico como ação de vontade, fundamentando que o interesse residia sempre no conteúdo volitivo e a declaração de vontade se tornaria prejudicada. O Elemento volitivo é apresentado como o ponto central do negócio jurídico, talvez porque…

que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. A noção indica tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração, um movimento na ação administrativa. Significa dizer que a noção de fato administrativo é mais ampla que a de fato jurídico, uma vez que, além deste, engloba também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração. Os fatos administrativos podem ser voluntários e…

por regras imperativo-atributivas, que foi obrigatória em determinado tempo e lugar. Estado: é a organização jurídica de uma sociedade que se estabelece por uma dominação (poder), dentro de um território, delimitado pelo direito (poder soberano). Teorias: *Monistas: identificam Estado e Direito com fenômenos únicos que não se separam. São reducionais: - o direito reduzido à vontade do Estado (Absolutista); - o direito reduzido à uma organização jurídica; *Dualistas: embora…

de normas jurídicas válidas.1 É preciso partir do plano da literalidade do direito para construir normas válidas, mediante a interpretação e a organização do sentido dos enunciados prescritivos. Desta forma, pode se afirmar que validade é a pertinência de um documento normativo ao direito positivo, em função dos critérios instituídos por sua fonte de produção, identificáveis na enunciação enunciada do próprio documento normativo. A validade no plano do texto é condição necessária da…

Minas - MG, onde deverá receber intimações, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na cidade de Belo Horizonte/MG, na Praça da Liberdade s/n (Palácio da Liberdade) pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados: DOS FATOS 1 – O Autor, no ano de 2007,…

1 – Fatos jurídicos são ocorrências da vida. É todo acontecimento derivado do homem ou da natureza que produz consequências jurídicas. E se classificam em: Fatos jurídicos naturais: (ordinários qdo ocorrem naturalmente, sem qualquer intervenção. Ex: morte não provocada) e extraordinários (qdo marcados pela imprevisibilidade ex. causado por uma força da natureza). 2 – O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar…