Os Estrangeiros

CAIO FERNANDO ABREU ESTRANHOS ESTRANGEIROS e PELA NOITE 1ª reimpressão COMPANHIA DAS LETRAS Copyright © 1977, 1980, 1983, 1992, 1996 by Caio Fernando Abreu Capa: João Baptista da Costa Aguiar Preparação: Márcia Copola Revisão: Eliana Antonioli Carlos Alberto Inada Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP ) (Câmara Brasileira do Livro, sp, Brasil) Abreu, Caio Fernando, 1948 1996. Estranhos estrangeiros e Pela noite Caio Fernando Abreu - São Paulo Companhia das Letras

CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL A entrada no Brasil do estrangeiro é regida pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei N° 6.815/1980, regulamentada pelo Decreto N° 86.715, de 10 de dezembro de 1981). O Estatuto dá ao estrangeiro a liberdade de entrar, permanecer ou sair do Brasil, em tempo de paz, e respeitados os interesses da Nação, caso ele satisfaça as condições de referida lei. A permissão da entrada do estrangeiro se manifesta pela concessão de um visto de entrada. “Ato…

PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - LEI N º 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 No Brasil: Aprovação: Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980. Entrada em vigor: 10 de dezembro de 1981. Publicado do Diário Oficial da União no dia 21 de agosto de 1980. PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI…

Condição do estrangeiro e Direito Internacional Privado As regras jurídicas sobre a condição do estrangeiro definem a sua situação jurídica em relação ao nacional. São normas substantivas, diretamente aplicáveis às pessoas de nacionalidade estrangeira, não se confundindo, assim, com as normas indicativas ou indiretas do direito internacional privado, que designam, tão somente, o direito aplicável a uma relação jurídica com conexão internacional, não solucionando a quaestio iuris…

ESTRANGEIRO NO BRASIL - DIREITOS E DEVERES Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: I - de trânsito; II - de turista; III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observando-se as demais condições. RESTRIÇÕES A posse ou a propriedade de bens no Brasil não…

INTERNACIONAL PRIVADO Cabe Habeas Corpus para a prisão prevista nos artigos 61, 69 e 82 do Estatuto do Estrangeiro? Art. 61. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias. Artigo 69 - O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por 90 (noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a…

like yesterday, what it’s like today, or how they guess it will be tomorrow. Let them answer. Reverse roles.oeste, ocidente, poente Westeste, leste, oriente, levante, nascente Easthttp://reocities.com/bourbonstreet/2291/mainlsn.htmlPortuguês para estrangeiros: Gramática básica para alunos que já falem e escrevam a nossa língua http://www.linguateca.pt/Diana/download/portugisisk.html Short Portuguese…

Nova Resolução sobre visto de estrangeiros O Conselho Nacional de Imigração editou a Resolução Normativa nº. 74, regulamentando os procedimentos para a obtenção de vistos de trabalho para estrangeiros. Primeiramente é importante esclarecer que a utilização do Regulamento para a determinação dos procedimentos está prevista na Lei nº. 6.815/80, no artigo 5º: “Art. 5º - Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei.”…

rede. Isto porque o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – que garante o pagamento de um salário mínimo ao idoso ou à pessoa com deficiência que não tem condições de se manter ou de ser mantido por sua família – não pode ser concedido a estrangeiros, mesmo que residentes no Brasil. Tal questão é de grande indagação jurídica, e está atualmente com sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Este trabalho buscará tecer considerações sobre a problemática,…

UFBA-FFCH Disciplina: Etnologia do Brasil Ensaio da Unidade V – Os estrangeiros nacionais O aparecimento de estrangeiros no Brasil se deu, basicamente, através de iniciativas de fomento com o objetivo de suprir lacunas de mão de obra decorrente do processo pós-abolição. Assim como fala Lesser (2001), o período migratório careceu de homogeneidade, demonstrando uma pluralidade de relações entre imigrantes e poder público. Dessa forma, a incorporação dos imigrantes ao contexto nacional…