Os Estrangeiros

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 6 2. FORMAS DE EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO 6 2.1. Expulsão 6 2.2. Deportação 7 2.3. Extradição 7 2.4. Asilo Político 11 3. CONCLUSÃO 12 4. BIBLIOGRAFIA 12 1. INTRODUÇÃO A legislação abrange três tipos de exclusão do estrangeiro do território, quais sejam: a expulsão, a extradição e a deportação. Tais formas de

desenvolvimento. 6. O Estatuto do Estrangeiro (Lei nº.815/80), em seu art. 75, II, b, afasta claramente a hipótese de expulsão de estrangeiro que possuir filho brasileiro sob a guarda e dependência econômica comprovadas. 7. Quando do julgamento do HC nº 31449/DF, o eminente Ministro Teori Albino Zavascki, inaugurou uma interpretação mais ampliativa ao tema em face da legislação superveniente (Constituição Federal e ECA), concluindo pela proibição do afastamento de estrangeiro, não…

strutura | Estudantes estrangeiros | Admissão UNIVERSIDADES | CIDADES PUBLICIDADE PUBLICIDADE Estudante estrangeiro no Brasil Estudante estrangeiro no Brasil | Fuente: Universia Brasil Estudante estrangeiro no Brasil O estudante estrangeiro que pretende estudar no Brasil, seja em cursos de graduação ou pós-graduação, deve cumprir alguns requisitos. 29 O principal deles é que para ser aceito em universidades brasileiras, o aluno deve terconhecimento da língua portuguesa. Para…

1- Pena cumprida no estrangeiro Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Há situações em que os crimes cometidos fora do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito. Nestes casos, quando houver nova condenação, agora…

Anhanguera – Uniderp TDA III - DIREITO E LEGISLAÇÃO Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender às leis brasileiras? Primeiramente iremos ressaltar como deve ser essa permanência, quais são as exigências, quais os seus respectivos deveres como cidadão estrangeiro e quais as possíveis penalidades, caso alguma dessas leis não sejam cumpridas com rigor. * Permanência Definitiva no Brasil A permanência definitiva no Brasil, muito embora tenha essa…

constitucional. Será, portanto, considerado estrangeiro todos os outros indivíduos que estiverem, temporariamente ou permanentemente, em território nacional, e que não estejam classificados como nacional nato ou naturalizado. Cabe lembrar que aos portugueses não se aplicam as normas aplicadas aos estrangeiros, pois há um tratado internacional de reciprocidade entre Portugal e Brasil acerca da condição jurídica dos seus nacionais quando estiver no outro Estado. O estrangeiro pode ser…

Abertura de Empresa por Estrangeiros Página 1 de 2 Abertura de Empresa por Estrangeiros Abertura de Empresa por Estrangeiros EMPRESAS MERCANTIS - PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS Normas a Observar Sumário 1. Introdução 2. Estrangeiro - Condição Para Participação de Empresas 3. Nomeação de Procurador 4. Informação ao Departamento de Polícia Federal 5. Administração da Sociedade 6. Atividades Empresariais Vedadas a Estrangeiros 1. INTRODUÇÃO O arquivamento de atos de empresas…

Tiburcio Dois acontecimentos recentes reacenderam as discussões sobre a situação dos estrangeiros. Recente declaração de autoridade alemã causou enorme repercussão ao afirmar que os alemães “estavam ficando mais burros em razão do alto número de estrangeiros no país”. Mais polêmica ainda foi a proposta legislativa apresentada por partidos políticos, visando introduzir um teste de inteligência para ingresso de estrangeiros no país. Longe do velho continente, no Estado…

Nº 53 - julho 2014 Sumário A Imigração e o Estatuto do Estrangeiro - Dr. Luís Alexandre Carta Winter e Dr. Eduardo Biacchi Gomes 01 Humanização na advocacia: procedimentos para expatriações de sucesso Ariel Gustavo Born Palmeira e Isabel Wrublevski Henklein 03 A Imigração e o Estatuto do Estrangeiro Dr. Luís Alexandre Carta Winter Doutor em Integração da América Latina pela USP/PROLAM. Professor titular da PUC-PR. Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 12.285 Dr. Eduardo

Instituto de Ciências Jurídicas Mariana Espindola Kirkpatrick A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Cabo Frio 2009 1 Instituto de Ciências Jurídicas A CONDIÇÃO JURÍDICA DOS ESTRANGEIROS Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. MS. Fabianne Manhães Maciel Cabo Frio 2009 2 Dedico esta monografia a todas…