ABERTURA EMPRESA ESTRANGEIROS

Abertura de Empresa por Estrangeiros

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Abertura de Empresa por Estrangeiros
Abertura de Empresa por Estrangeiros
EMPRESAS MERCANTIS - PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS
Normas a Observar
Sumário
1. Introdução
2. Estrangeiro - Condição Para Participação de Empresas
3. Nomeação de Procurador
4. Informação ao Departamento de Polícia Federal
5. Administração da Sociedade
6. Atividades Empresariais Vedadas a Estrangeiros
1. INTRODUÇÃO
O arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no Exterior e pessoas jurídicas com sede no Exterior, deverá ser efetuado com observância das normas previstas na Instrução Normativa DNRC nº 76/1998, examinadas neste trabalho.
2. ESTRANGEIRO - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS
Para o arquivamento de ato de empresa mercantil ou de cooperativa em que participe estrangeiro residente e domiciliado no Brasil, será instruído obrigatoriamente com a fotocópia autenticada do documento de identidade, emitido por autoridade brasileira.
Tratando-se de titular de firma mercantil individual, administrador de sociedade mercantil ou de cooperativa, a Junta Comercial exigirá do interessado a identidade com a prova de visto permanente; e, nos demais casos, do visto temporário.
Na hipótese do processamento para a expedição da carteira de estrangeiro, esta será suprida por documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro.
3. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR
A pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no Exterior e a pessoa jurídica com sede no Exterior, que participe de sociedade mercantil ou de cooperativa, deverão arquivar na Junta Comercial, procuração específica, outorgada ao seu representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações contra elas propostas, fundamentadas na