Aula II Organiza o Pol tico Administrativa

DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula II  Repartição de Competência dos Entes Federados Prof. Leandro E-mail: leandro.carneiro@aedu.com 1 PLT - CAP. 8 ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA 2. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA Entes Federados Relembrando… Conforme art. 18, da CF, “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Logo, os Entes Federados são: . A união . Os Estados-membros . O Distrito Federal . Os Municípios Atenção: Território não é Ente Federado. Repartição de Competência Observação inicial: O PLT apresenta didática organização das regras de competência relativas aos Entes Federados. Para somar, segue a classificação de outro doutrinador. Classificação de competência de José Afonso da Silva O citado autor denomina “Técnicas de repartição de competências” e as classifica da seguinte forma: 1. Quanto à Forma; 2. Quanto ao conteúdo; 3. Quanto à Extensão; 4. Quanto à Origem. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 479/482). 4 Repartição de Competência 1. Quanto à Forma: . Enumerada ou Expressa: a Constituição expressamente define, enumera qual é a competência do respectivo ente federado. Exemplo: o art. 21, CF, enumera um rol de competência da União. . Reservada ou remanescente e residual: abrange matérias que não estão reservadas e não sejam vedadas. Assim, por

Professor: Ebadan Fortes CONTEÚDO DA AULA Novos Estados Divisão Geográfica dos Municípios Repartição de competências Federativas Conceito Espécies Modo de repartição Novos Estados Divisão geográfica dos Estados Membros Artigo 18, parágrafo 3º da CF/88: Aprovação da população Aprovação do Congresso Nacional Por Lei Complementar Plebiscito Plebiscitu - decreto da plebe Na Roma antiga, decreto aprovado em comício popular, obrigatório apenas para os plebeus. Consulta sobre…

PACTO FEDERATIVO NO BRASIL A Federação Brasileira - O Brasil não surgiu como Estado Federado. - Inicialmente adotou-se no País a forma unitária de Estado. - O modelo federativo foi instituído no Brasil com a Constituição de 1891. - A Constituição Federal de 1988 manteve o modelo federativo. O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL A Federação Brasileira - O modelo federal na atual Constituição está explicitado nos arts. 1º e 18, senão vejamos: - Art. 1º. A República…

constituinte dos entes federados, no nosso caso, Estados membros e Municípios. Já estudamos no nosso livro Direito Constitucional, tomo II, da Editora Mandamentos, as características principais do Estado Federal. Naquele momento, deixamos claro que o que difere o Estado Federal de outras formas descentralizadas de organização territorial do Estado contemporâneo é a existência de um poder constituinte decorrente, ou seja, a descentralização de competências legislativas constitucionais,…

rompendo o equilíbrio dos poderes. 2) Discorra sobre a distribuição de competências entre os entes federativos no Brasil, levando em consideração: o critério de distribuição de competências; os tipos de competências cuja distribuição a Constituição regula; o modo como é feita a distribuição de competências aos Estados-membros; as competências distribuídas ao Distrito Federal; as competências comuns da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios; as competências…

Repartição de competências A repartição de competência garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação. Segundo Pedro Lenza a Constituição fixa de, maneira clara, a repartição de competência entre os entes federados, que, são autônomos cada qual dentro de sua parcela de atribuições e capacidades de auto- organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.(pagina 409) Marcelo Alexandrino conceitua as repartições de competência como a…

UNINOVE - Universidade Nove de Julho Disciplina: Direito Público Aplicado; Docente: Cleber V. T. Vianna; Discentes: 10 Semestre do Curso de Direito; Carga Horária: 80 h/a. Federação e Competências Constitucionais I. Formas de Organização do Estado: a. Estado Unitário; b. Federação; c. Confederação. II. Origem do Federalismo: a. Federalismo por agregação: Tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas,…

tema proposto. Aborda-se a repartição de competências determinada pela atual Constituição, de forma a identificar se as relações intergovernamentais existentes entre os entes federados ocorrem de maneira a caracterizar um federalismo cooperativo no Estado brasileiro. Palavras-chaves: Federalismo cooperativo. Estado Federal. Relações intergovernamentais. Descentralização. Repartição de Competências. SUMÁRIO 1. Introdução 8 1.1. Justificativa 8 1.2. Metodologia 10 …

da Constituição Federal e atuação restrita no âmbito próprio da competência constitucionalmente reservada aos Estados-membros). As constituições estaduais não podem, por exemplo, incorporar a pena de morte. - A Constituição Federal de 88 alçou os municípios à condição de componentes do Estado Federal. Mas o Poder Constituinte Decorrente, conferido aos Estados-membros, não foi estendido aos municípios. Ao invés de criação de Constituições estaduais, o que são criadas são leis…

01/08/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL I - Da Organização do Estado A estrutura do Estado Brasileiro na CF/88. Posição da União – Territórios. Posição dos Estados e do Distrito Federal. Posição dos Municípios. Sistema de Repartição de Competências. A intervenção. A Administração Pública. Os servidores civis e militares. II - Do Poder Legislativo: A composição do Poder: principais órgãos internos. Funcionamento e atribuições do Congresso Nacional. O Estatuto dos Congressistas:…