Os Conselhos Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Os Conselhos Tutelares

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 I A US L NC Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) 17 de Novembro 1889 ESTADO DE Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça de Santa Catarina Corregedoria-Geral da Justiça Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Inclusa Lei nº 12.594 de 2012

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069/1990 Artigos 1º a 32º Considera-se criança até os 12 anos incompletos, e adolescentes dos doze aos dezoito anos. E toda criança e adolescentes tem direito à vida, saúde, educação, lazer, cultura, alimentação, esporte, liberdade, dignidade, respeito, profissionalização e à convivência familiar e comunitária. A criança e o adolescente têm direito à vida e à saúde. Toda gestante é assegurada Sistema Único de Saúde (SUS), tendo direito ao…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL – BACHARELADO A CRIANÇA E A FAMÍLIA CRATEÚS – CE 2010 A CRIANÇA E A FAMÍLIA Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Serviço Social – Bacharelado da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para a conclusão da disciplina Psicologia Geral. Prof.ª Lisnéia Aparecida Rampazzo. Crateús – CE 2010 SUMÁRIO …

Módulo 4 – Prevenção: proteção aos direitos da criança e do adolescente Apresentação do módulo Neste módulo, você estudará sobre a rede de proteção social e o sistema de garantias no contexto brasileiro. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender a rede de proteção social das crianças e adolescentes;  Identificar os principais instrumentos de atendimento a vítimas e agressores. Estrutura do módulo Este módulo é formado por…

esta política subsista independente de articulações com outras redes e forças. d) Blocos organizados, com identidade definida, dependente de articulações com outras redes e forças. 12- O Art16 do Estatuto do Idoso, garante: a) Direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico. b) Os idosos portadores de deficiência ou com…

ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE APRESENTAÇÃO O objetivo desta oficina de capacitação dos conselheiros tutelares é a apresentação do Ministério Público, permitindo melhor conhecer a instituição e o fomento do conhecimento acerca do direito do trabalho e da interação daquela disciplina como ferramenta apta a mudar a triste realidade de muitas crianças e adolescentes deste país. Parte I – bases teóricas – o Ministério Público…

Julieta deseja adotar uma criança. Desta forma, procura um advogado e menciona seu intento. O advogado lhe esclarece que quando já estiver habilitada e for chamada para adotar, já que integra o Cadastro nacional de adoção. Julieta indaga a seu advogado se a ação tramitará na vara de família. Como advogado(a) de Julieta, o que você esclareceria? Resposta: A adoção é competência da vara família, uma vez que na vara da infânicia e juventude somente caso em que a criança se encontra…

escola e que assume a responsabilidade pela promoção dos direitos da criança e do adolescente pode trazer muitos benefícios a todos: ONGs que se ocupam do lazer e da inserção dos jovens da comunidade no mercado de trabalho; comerciantes locais ou até grandes empresas que têm interesse na educação dos jovens; familiares presentes e dispostos a colaborar com melhorias na escola; assistentes sociais, policiais, médicos e conselheiros tutelares atuantes em benefício da promoção da educação e…

Relatório de Pesquisa VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Apresentação 5 3. Metodologia 6 4. Características do local da coleta de dados 7 5. Resultados 8 6. Conclusão 9 7. Bibliografia 11 1. Introdução O projeto de pesquisa visa conhecer e apresentar a comunidade o tema violência doméstica, infanto-juvenil

O que é o Conselho Tutelar?O que faz um concelheiro tutelar?qualquer um pode ser um concelheiro tutelar? O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não-jurisdicional (que não integra o Judiciário) que zela pelo cumprimento e efetivação dos direitos da criança e do adolescente em um município. O conselheiro tutelar recebe, estuda e encaminha casos envolvendo a violação de direitos infanto-juvenis. O conselheiro também pode assessorar o poder público na proposta orçamentária…