Os Conselhos Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Os Conselhos Tutelares

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho, realizado a partir de pesquisa bibliográfica, objetiva o estudo da temática – A Criança e o Adolescente, a partir da análise e leitura da legislação específica de atenção a criança e adolescente no Brasil. Dando ênfase a importância do tema em questão e tendo em vista o grande déficit brasileiro na aplicabilidade e fiscalização da implementação das leis vigentes, a exemplificar, questões prioritárias como formação profissional dos jovens;…

fundamentais, a dignidade da pessoa humana (art.1°, III), primando principalmente, pela valorização dos direitos das crianças e dos adolescentes. A educação é um direito essencial a todo cidadão, e, principalmente à criança e ao adolescente, pois conforme estabelece o Art. 205, da Constituição Federal, “a educação, é direito de todos e o dever do Estado e da família”, a criança e o adolescente têm direito a permanência na escola, incumbindo ao Poder Público o recenseamento dos…

CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DE LISBOA – PI Lei Municipal Nº 278/2001 de 26 de Outubro de 2001 TERMO E POSSE E COMPROMISSO Aos 28 dias do mês de fevereiro de dois mil e doze (2012), no espaço de SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - PETI, compareceu o Sr. (a) _________________________________________, portador do RG _________________, inscrito no CPF nº _____________________________nomeado

As crianças e adolescentes carentes, abandonados e infratores são produtos sociais, frutos das disparidades entre a classe rica e a pobre, vítima das diversas violências (estrutural, urbana, organizada, doméstica, etc.). Portanto, a sociedade tem uma parcela de responsabilidade na tutela da criança e do adolescente. De acordo com Nogueira (1991), a responsabilidade tornou-se obrigação com a promulgação da Carta Magna de 1988, pois o 'caput' do art. 227, preceitua que: É dever da…

INTRODUÇÃO Neste trabalho apresento um plano de ação voltado para a Criança e o Adolescente do Município de Xinguara- Pa. Nesse sentido o programa de ação deste município denominado ABORDAGEM SOCIAL. Terá um trabalho nos locais onde existem crianças e adolescentes em situação de Risco Social, sendo vitima de trabalho infantil, agressão familiar com fuga do lar, etc... Tendo o apoio do Banco Santander

passam às crianças, à adolescente, é imprescindível a aplicação das medidas previstas pela Lei n° 8.069/90. "Segundo se depreende dos autos está caracterizada a situação de risco pessoal e social, posto que as crianças ..., ... e ..., e a adolescente ..., tem violados os direitos fundamentais (saúde, educação, etc), por negligência dos pais e ausência de inserção em programas de atendimento do Poder Público ou não governamentais, conforme o artigo 98, do Estatuto da Criança e do…

ABREVIATURAS ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial CFESS – Conselho Federal de Serviço Social CRAS – Centro de Referência da Assistência Social CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social CRESS – Conselho Regional de Serviço Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual do Bem Estar do Menor FUNDESE – Fundação de Desenvolvimento Comunitário LOAS – Lei…

................................ 3 1.1 O Combate ao Abandono Escolar ......................................................................................................................... 4 1.2 O que é a Rede de Proteção Social da Criança e do Adolescente ........................................................................ 5 1.3 Integrantes da Rede de Proteção…

violência doméstica. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Violência contra crianças e adolescentes. 3. PROBLEMA Quais os motivos que levaram os responsáveis por crianças e adolescentes a agredirem e espancarem seus filhos no ano de 2012 em Acopiara? 4. HIPÓTESES DO ESTUDO 1ª. Despreparo dos pais no trato com crianças e adolescentes (negligência); 2ª. Apanharam dos pais na infância (violência física); 3ª. Rebeldia de crianças e adolescentes (ruptura de vínculo); 4ª. Trabalho…

analisada à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, do Código Civil – Lei 3.071/16 e do Novo Código Civil – Lei 10.406/02. A adoção esposada pelo Código revogado era restrita, porquanto possuía caráter contratual, baseado exclusivamente na manifestação de vontade das partes: adotante e adotado, consoante artigo 374, inciso I, do referido diploma legal. Portanto, a adoção na época dependia apenas da manifestação bilateral das partes, em ato de direito privado, não…