Os Conselhos Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Os Conselhos Tutelares

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social Kamilla oliveira lima de jesus atenção á criança e adolescente no brasil Vitória da Conquista – BA 2011 kamilla oliveira lima de jesus atenção á criança e adolescente no brasil Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social – Módulo V – da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial de Avaliação Interdiciplinar , do V Semestre. Professor: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon…

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é obrigação do Estado garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito além de outras demandas da criança necessária para seu correto desenvolvimento para se tornar um cidadão. É obrigação de todos zelarem pela integridade e pelos direitos fundamentais deste grupo vulnerável. A prevenção geral está prevista nos artigos 70 ao 73 do ECA, nos quais é mencionado os direitos e obrigações sobre os infanto-juvenis.

DE 1990 (*) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras providências. O presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Livro I Parte Geral Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletas, e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos de…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social PREVENÇÃO DO ABUSO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES PREVENÇÃO DO ABUSO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Oficina de formação:Projeto de Intervenção, A Realidade Regional e o Serviço Social e Estágio Curricular ObrigatórioII Prof. Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Rosane Ap. A. Malvezzi…

do Paraná, para a disciplina de Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Politicas Sociais II e Planejamento Social. Orientador: Prof. EDNA Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus Vespasiano 2011 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO Temos o objetivo de refletir quanto aos direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA é uma…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - FACJS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: MONOGRAFIA I SEMESTRE/ANO LETIVO: 2º/2014 PROFESSOR: LUIZ EMILIO GARCIA ALUNO: MARIA LUIZA COSTA GUIMARÃES - RA: 21023711 O MAU TRATO INFANTIL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLSCENTE: OS CAMINHOS DA PREVENÇÃO, DA PROTEÇÃO E DA RESPONSABILIZAÇÃO. Brasília,2014 A violência praticada contra crianças e adolescentes, ao longo da história, é um dos aspectos da…

..................... 10 INTRODUÇÃO O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão permanente com autonomia política para tomar decisões que contribuam para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes no país. Para consolidar a política destinada a crianças e ao adolescente e, consequentemente, o seu instrumento legal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é necessário o envolvimento e a colaboração efetiva de

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LADÁRIO – CMDCA Endereço: Rua Comandante Souza Lobo, nº. 380 – Centro CEP: 79:370-000 Ladário-MS Fone: (67) 3226-4146 E-mail: ladariocmdca@yahoo.com.br Ladário- MS,02 de Abril de 2011. Edital nº 001/CMDCA/2012 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA,usando das…

Criança e Adolescente * Apresentação * Como participar do Conselho? * Legislação CMDCA - Apresentação | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente. A composição do CMDCA é paritária, ou seja, a representação do poder público da sociedade civil é em igual número. Em Mesquita, é composto por 12…

Violências contra crianças e adolescentes: análise de quatro anos de notificações feitas ao Conselho Tutelar na cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil Violence against children and adolescents: an analysis of four years of complaints filed at the Child Protection Agency in Ribeirão Preto, São Paulo State, Brazil Marina Rezende Bazon 1 Abstract 1 Introdução O presente artigo constitui parte de uma pesquisa maior que tem por objeto a violência doméstica contra crianças e…