Os Agentes Tributários De Certo Município

conclusão, cujos prazos são regulados pela legislação tributária. Sendo certo que havendo embaraço na fiscalização, a administração fazendária pode requisitar auxílio policial. 2. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As garantias e privilégios do crédito tributário estão disciplinadas nos artigos 183 a 193 do CTN, podendo ser distinguidas como: - Garantas: meios de assegurar o recebimento do crédito tributário; - Privilégios: direito à preferência de recebimento do…

aplicabilidade para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. O artigo 585 do Código de Processo Civil define, em seu inciso VI, como título executivo extrajudicial “a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei”. Pela execução fiscal, a…

devido, isso porque, a requerente é constitucionalmente isenta em conformidade com o artigo 150, VI, “d” da CF/88. Vale dizer: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. Diante do exposto requer que Vossa Excelência declare a inexistência de relação jurídico tributária, com base no artigo 150, VI,…

crescimento econômico com estabilidade de preços. FUNÇÃO ALOCATIVA: funções de governo complementando as que o mercado por si só não consegue resolver. (FALHAS DE MERCADO). PRINCIPAIS FALHAS: 1. EXTERNALIDADES: ações de certos agentes podem interferir nos resultados almejados por outros agentes – às vezes positivamente e outras negativa – produção que gera poluição, externalidade negativa. 2. ECONOMIAS DE ESCALA: aparecimento dos “monopólios naturais” devido ao aumento da produção de…

Direito Tributário Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao

PRINCÍPIOS E LIMITES DA TRIBUTAÇÃO Princípios tributários O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O

DIREITO TRIBUTÁRIO I COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Em primeiro plano estudamos os princípios constitucionais aplicados ao Direito Tributário como garantias aos contribuintes do exercício das normas constitucionais. Nesse ponto, destacou-se a figura do sujeito passivo como foco principal na relação jurídica entre o Estado e o cidadão. Levando-se em conta que a Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, e que esta se…

Direito tributário Analisando técnicamente a questão Aliomar Baleeiro afirmou que "...embora etimologicamente, o Direito Fiscal dê compreensão mais ampla que a de Direito Tributário, ambos são considerados sinônimos na linguagem científico-jurídico moderna...". Como referência para essa regra o mesmo autor cita a correspondências entre as expressões internacionais droit fiscal, fiscal law, Steuerrecht e diritto tributario, adotadas pela Associação Internacional de Direito Financeiro e…

Federal combinado com a Lei 12.016/04 impetrar. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato do Sr. Delegado Regional Tributário de ____________ pessoa jurídica de direito público com sede na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS A Entidade Religiosa, ora impetrante, possui vários imóveis situados no município de Belo Horizonte. Alguns desses bens são utilizados pela própria instituição religiosa, que além da divulgação da fé…

nº..., bairro..., município..., representada por seu sócio-administrador (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço), conforme cópia do contrato social anexa, vem, tempestivamente, por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandado anexo) impetrar, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88), e na lei nº 12.016/2009 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do agente fiscal e da UNIÃO