Os Agentes Tributários De Certo Município

que busca impugnar ato de autoridade coatora que viola o direito líquido e certo da impetrante, na forma do disposto na Lei 12.016/09 e no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, in verbis: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder…

Da falsidade de títulos e outros papeis públicos Falsidade de Papeis Públicos. Art. 293- Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I- Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissor legal destinado a arrecadação de tributo; II- Papel de credito público que não seja moeda de curso legal; III- Vale postal; IV- Cutela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V- Talão recibo, guia

Direito Tributário Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das

Direito Tributário História[editar | editar código-fonte]O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a cobrança de tributos e impostos começou. Na antiguidade os tributos eram cobrados, principalmente, dos territórios conquistados, as colônias. O sistema de cobrança da coroa portuguesa sobre a colônia Brasil era, por exemplo, a derrama, que é o tributo sobre a produção…

puramente instrumental. Obter recursos e realizar gastos não é um fim em si mesmo. O Estado não tem o objetivo de enriquecer ou de aumentar o seu patrimônio. Arrecada para atingir certos objetivos de índole política, econômica ou administrativa. A atividade financeira é a exercida pelos entes territoriais (União, Estados e Municípios) e respectivas autarquias, que se enquadra na noção de Fazenda Pública. A obtenção de receita para suprir as necessidades públicas, nota característica da…

PROCESSO TRIBUTÁRIO Prof.: João Bosco Provas: 1ª prova dissertação de até 4 laudas. Prova com consulta a qualquer material, desde que impresso (data: 09/04). 2ª prova: 2 questões de múltipla escolha (1,5 ponto cada) e 2 perguntas valendo 3,5 pontos cada (data: 21/05). 13/02/15 Relações verificadas entre o Direito Tributário e o Processo Tributário O processo tributário é o caminho de pacificação de lides que possam surgir na seara tributária. Está se pensando em soluções para questões…

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 1.Constitui rendimento para fi ns do Imposto sobre a Renda, exceto, a) todo o produto do capital. b) o provento de qualquer natureza. c) o acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados. d) a pensão e os alimentos percebidos em mercadoria. e) todo produto do trabalho 2.Respondem pelo Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, exceto a) a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante…

DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 7 2.2 OS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS 8 2.3 SETOR DE TRIBUTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECÓ 9 3 METODOLOGIA 12 3.1 METODO 12 3.2 TIPO DE PROJETO 12 3.3 NIVEIS DE PESQUISA 13 4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS 14 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 22 REFERÊNCIAS 26 1 INTRODUÇÃO O planejamento tributário nas empresas é essencial para ajudar a tomar decisões onde a empresa escolhe a melhor forma tributaria. O planejamento tributário é uma…

1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Introdução Primeiro tomamos uma decisão: quero prestar um concurso público! Depois aparece a pergunta: qual a melhor forma de me preparar? No atual cenário dos certames públicos, percebemos a necessidade crescente de cometermos a menor quantidade possível de erros. Para que essa minimização das falhas seja refletida no dia da prova, é necessário que ela comece na preparação do candidato. Assim,…

está reparando a infração cometida anteriormente. 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, “constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, inserido no campo do direito tributário penal (não-pagamento, emissão irregular de notas fiscais, etc.)”. Ainda que o dispositivo legal seja auto-aplicável, sem depender de previsão…