Orçamento Cf

ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)   processo de repartição de custo;  redistribuição da renda nacional  caráter coativo (através de institutos políticos e jurídicos)  PRINCÍPIOS QUE A CARACTERIZAM  Atividade pecuniária  Justiça Financeira  Distributivismos (redistribuição renda)  Capacidade contributiva  Custo / Benefício (serviços)  Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF)  Segurança Jurídica…

Resumo No Brasil, ao longo da história, o orçamento público sempre teve como função principal servir de instrumento limitador dos poderes do soberano a fim de impor limites a discricionariedade no trato das finanças do Estado. Foi assim, no intuito de nortear a elaboração dos orçamentos públicos que surgiram os denominados princípios orçamentários, que nada mais são do que premissas que devem ser observadas quando da elaboração e execução dos orçamentos públicos. Esses princípios…

FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)  • processo de repartição de custo; • redistribuição da renda nacional • caráter coativo (através de institutos políticos e jurídicos)  PRINCÍPIOS QUE A CARACTERIZAM • Atividade pecuniária • Justiça Financeira  Distributivismos (redistribuição renda)  Capacidade contributiva  Custo / Benefício (serviços) • Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) • Segurança Jurídica…

Aula 00 (Demonstrativa) Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/64 e LRF) p/ MP-SC - Técnico - Com videoaulas Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/1964 e LRF) p/ Técnico do MP-SC Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA SAIU O EDITAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO!…

Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamentoprograma: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração…

pelo agente público . Este fica vinculado aos ditames da lei orçamentária no que diz respeito à previsão e arrecadação de receitas e implementação das despesas, bem como da própria execução do orçamento. Princípio da Economicidade: O princípio da economicidade vem expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em síntese, na promoção de resultados esperados com o menor custo possível. E a união da qualidade, celeridade e menos custo na prestação do serviço ou no trato com…

“o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo”. Dessa forma a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. 1.2. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA De acordo com o art. 18 da CF, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DF e os Municípios. Estando compreendidos nesses: a) O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério…

desempenha objetivando à obtenção dos recursos necessários ao seu sustento e a respectiva realização de gastos voltados a execução das necessidades públicas. Essa atividade financeira do Estado depende de três elementos essenciais: a elaboração do orçamento público, como peça delimitadora das receitas e despesas públicas, inerentes a um certo período; Ex: LDO as formas, condições e limites de obtenção de receitas para fazer frente às despesas fixadas; as formas, condições e limites de…

(ser) 2. Ciência das finanças. 3. Axiológico (valor) 4. Política financeira fiscal. 5. Normativo (dever ser) 6. Direito financeiro e direito tributário. Principais leis de direito financeiro e orçamento:  Constituição.  Lei nº 4.320/1964.  Lei Complementar nº 101/2000.  Orçamento e balanços:  PPA.  LDO.  LOA. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO  Elaboração.  Autorização.  Execução.  Controle/fiscalização. 2 6 / 0 2 / 2 0 1 3 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO …

estabelecem vedações, restrições e procedimentos acerca dos orçamentos públicos. Algumas dessas normas estão inseridas na Constituição Federal-CF de 1988 e regulamentadas em diversas leis, portarias e outros instrumentos normativos, principalmente na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000 – (Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF). A Lei nº 4.320/64 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos…