Orçamento Cf

uma publicação semanal de artigos sobre orçamento público, visando o concurso do TRF. Serão toques teóricos com questões de provas da FCC e o gabarito comentado na semana seguinte. Iremos iniciar com a legislação pertinente ao assunto, conceito, características gerais, tipos e princípios orçamentários. Vamos aos assuntos. ORÇAMENTO PÚBLICO Atualmente, as principais nor mas gerais que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil são: è…

Produção Textual Interdisciplinar Individual "Gestão e Orçamento" Vitória da Conquista 2013 patricia garcia cunha Trabalho apresentado ao Curso (Graduação em Ciências Contábeis) da UNOPAR - Universidade, para a disciplina [Interdisciplinar]. Prof. Orientadores: Fábio R. Proença, Valdeci S. Araújo, Joenice Leandro Diniz dos Santos, Rodrigo M. Trigueiro e Sérgio G. Barboza. Produção Textual Interdisciplinar Individual " Gestão e Orçamento " Vitória da Conquista 2013…

DEFINIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Art. 165 da CF/88: Leis de iniciativo do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. PPA – Plano Plurianual (de 04 em 04 anos) • Maior instrumento de planejamento da esfera pública • Todas as leis e atos de natureza orçamentária, incluindo as emendas parlamentares, deverão ser compatíveis com o conteúdo do Plano • INOVAÇÃO DA CF/88!!! DEFINIÇÃO: • A lei que instituir o PPA…

Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LC 101/00 – LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Legislativo, Poder Executivo, Tribunais de Contas e Ministério Público. Instrum.planejamento de acordo c/o CF/88 Art. 165(PPA, LDO e LOA…

finalidade, de forma essencial o não,ou seja delegáveis. * Exercício regular do poder de polícia: * Intervenção no domínio econômico Necessidade pública é encampada pelo Estado,que disse que é relevante 3. Serviços Públicos: a)Art. 175 CF b)Conjunto de matérias ou pessoas: Com fim de prestar através da atuação estatal,atingir o bem estar social. Conjunto de unidades para obtenção de meios técnicos e financeiro. c) Análise política e jurídica decisão política: Vontade…

previstos na lei orçamentária (anualidade tributária). Este princípio fala sobre a vigência temporal do orçamento pelo período de um ano. PUBLICIDADE DO ORÇAMENTO: os projetos de leis orçamentárias devem ordenar a publicação pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, de relatório resumido de execução orçamentária. EXCLUSIVIDADE: diz respeito ao conteúdo do orçamento, não podendo conter a lei orçamentária nenhum dispositivo estranho à previsão de receita e…

fins configura violação à CF, caracterizada pelo desvio da finalidade a que se referem os cultores do Direito Administrativo. Ele não se destina a suprir os cofres públicos de recursos financeiros. No Direito Brasileiro, cada tributo tem um âmbito constitucional, por isso ele se individualiza e se faz diferente dos demais. A instituição de uma contribuição de intervenção do domínio econômico pressupõe a possibilidade jurídica da intervenção, que se define nas normas da CF, a…

conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral. y Cabe a União, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc. 2 . ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO Os poderes da união, são independentes e harmônicos entre…

Sabag Paulo de barros carvalho Direito Tributário I EMENTA - Direito Tributário I Atividade financeira do Estado. Ciência das Finanças. Conceito e objeto do Direito Financeiro. Despesa Pública. Receita Pública. Classificação. Crédito Público. Orçamento Público. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Conceitos de Direito Financeiro e de Direito Tributário. Autonomia do Direito Financeiro e do Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com outras disciplinas.…

comerciantes, porém acabam atingindo indiretamente os consumidores, pois estes impostos são repassados para os preços destes produtos e serviços. Diferença de taxa, tarifa, contribuição de melhoria? O que é ITCMD / ITBI (onde está na CF?) ITCMD (Art. 155, I, CF) - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (conhecido por imposto dos mortos) – tem por grande característica a gratuidade (transmissão não onerosa), independente de qual bem/direito seja, uma vez que tal imposto…