Orçamento Cf

1-ORÇAMENTO PÚBLICO Desde os tempos Clássicos, os recursos do Estado confundiam-se com a fortuna particular do imperador. A arrecadação dos recursos e sua utilização ocorriam de maneira arbitrária pelos governantes, que priorizavam os gastos públicos para satisfazerem interesses particulares e, raramente, o interesse público. Os gastos excessivos durante a Idade Média geraram diversos protestos e descontentamento do povo. Por isso, os barões ingleses impuseram ao rei João I da…

Noções de Orçamento Público p/ TST Analista Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 00: Orçamento na Constituição Federal. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17 Mais questões de concursos anteriores da FCC 27…

se subdividem em receita principal (arrecadação de tributos) e receita secundária (atuação do Estado como empresário, exploração do patrimônio público, poder de polícia [fiscalização]). Tributo é gênero, tendo como espécie os impostos (Art. 145, I CF), as taxas, as contribuições de melhoria, o empréstimo compulsório, contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais e econômicas e as contribuições de iluminação pública. Pelo ponto de…

foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essa regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem…

apresentação: sou Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atualmente estou lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e sou instrutor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e das Semanas de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas da Escola de Administração Fazendária (ESAF). Especializei-me em Planejamento e Orçamento pela ENAP e sou pós-graduado em Orçamento Público pelo Instituto…

ORÇAMENTO 1. CONCEITO Ato do Poder Legislativo que prevê receitas e fixa despesas por um período determinado de tempo e de forma determinada. 2. NATUREZA JURÍDICA Lei em sentido formal. 3.PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA – segundo esse princípio, todos os créditos (ordinários e adicionais) devem estar previstos em lei. Exceção: créditos extraordinários (pode decreto). **CRÉDITOS ADICIONAIS CONCEITO: São autorizações de despesas não…

sua obra “Uma introdução à ciência das finanças” assevera que a Atividade Financeira do Estado consiste em: • OBTER recursos: Receitas Públicas; • CRIAR o crédito público: Endividamento Público; • GERIR E PLANEJAR a aplicação dos recursos: Orçamento Público; • DESPENDER recursos: Despesa Pública 10 20/02/2013 Uma operação bancária realizada pelo gerente do BB em uma agência no exterior pode ser controlada pelo TCU? 11 20/02/2013 Os integrantes da…

1. ORÇAMENTO 1.1. CONCEITO Como será explanado ao longo do trabalho, o orçamento é uma peça de grande relevância, sobretudo no contexto político, econômico e social. Acerca de sua noção básica, pode-se marcar que se trata de um documento que ''contém a aprovação prévia da despesa e da receita para um período determinado'' (HARADA, 2014, p. 67). 1.2. NATUREZA JURÍDICA Uma grande discussão ganha corpo na carreira acadêmica quando o assunto é a natureza jurídica do orçamento. Muito se discute

e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. Princípio da Universalidade A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento. Princípio da Unidade Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de

formas de sua realização e as principais características. . As receitas tributárias são repartidas entre Estados e municípios de formas distintas, conforme previsto no texto constitucional, artigos 157 a 162. Os incisos I dos artigos 157 e 158 da CF estabelecem que os entes beneficiados realizem diretamente a arrecadação do imposto de renda por meio da retenção da fonte, e ficam dispensados de realizar o recolhimento em favor da União, já que aquela parcela lhes pertence. De acordo…