direito financeiro

PRINCIPIOS DO DIREITO FINANCEIRO
Princípio da Legalidade
É aquela clássica norma que torna obrigatória a observância da lei pelo agente público . Este fica vinculado aos ditames da lei orçamentária no que diz respeito à previsão e arrecadação de receitas e implementação das despesas, bem como da própria execução do orçamento.

Princípio da Economicidade: O princípio da economicidade vem expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em síntese, na promoção de resultados esperados com o menor custo possível. E a união da qualidade, celeridade e menos custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.

Princípio da Transparência: O princípio da transparência, em síntese, significando clareza, abertura e simplicidade, vincula assim o Estado que a Sociedade e se transforma em instrumento importante para superação dos riscos fiscais provocados pela globalização.

Princípio da Responsabilidade Fiscal
É expresso no art. 11 da Lei de responsabilidade fiscal, previsão efetiva de arrecadação descrito na CF. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária

Princípio da Transparência
Este princípio encontra-se atrelado a outros dois princípios: o da publicidade e à moralidade pública. Implica em uma série de atos que darão transparência aos atos referentes ao Orçamento Público, possibilitando ao cidadão o acompanhamento da gestão pública orçamentária, a fiscalização da aplicação de seus recursos, controle de arrecadação, etc.

PRINCIPIOS DO DIREITO ORÇAMENTARIO
Princípio da Exclusividade
De acordo com este princípio, a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à previsão de receita e fixação de despesa. É expressamente vedado que assim seja, ver art. 165, §8º, da CF.

Princípio da Programação
Este é um princípio que deve ser interpretado de forma que busque a