Orlando Exame Oab 112

deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/... Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Rito Sumário EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA JUDICIÁRIA DO .... ................................... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador, infra-assinado, inscrito na OAB/.... nº ...., com escritório profissional na Rua ....…

de dano irreparável ou de difícil reparação. Saliente-se que a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora são requisitos simultâneos e cumulativos para a concessão de toda e qualquer medida de urgência, e se fazem presentes no caso em exame. Com efeito, estando o Impetrante devidamente licenciado e autorizado por todas as esferas da Admini stração, para exercer a ati vidade em questão, inconteste se mostra a verossimilhança dos fatos alegados, bem como o fumus boni iuris.…

http://papers.ssrn.com/. O texto acima é uma adaptação do texto de George Mamelstein constante do site: http://direitosfundamentais. net/2007/08/14/jurisprudenciando-casos-curiosos-julgamentos-pitorescos/) 3. QUESTÕES DE CONCURSO UnB/CESPE — OAB 37º Exame de Ordem 2008.3 QUESTÃO 20 Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. A. O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência…

Laterza Ribeiro – UEMG-FEIT -4- RESUMO Esta dissertação é o produto de uma pesquisa bibliográfica sobre os problemas mais expressivos do ensino jurídico no país, apresentados tanto nas Conferências Nacionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto nos artigos publicados pela sua Comissão de Ensino Jurídico, instituída no ano de 1991. Utilizamos, também, uma cópia fotográfica, cedida pelo Arquivo Histórico do Senado Federal, do texto da lei assinada pelo Imperador…

Conclusão :• a administração controla seus próprios atos em toda plenitude, isto é, sob aspectos de legalidade, e de mérito (oportunidade e conveniência), ou seja, exerce a autotutela.• o controle judicial sobre o ato administrativos se restringe ao exame dos aspectos de legalidade. EFEITOS DECORRENTES :A revogação gera efeitos - EX NUNC - ou seja, a partir da sua declaração. Não retroage.A anulação gera efeitos EX TUNC (retroage à data de início dos efeitos do ato). CONVALIDAÇÃO DOS…

Conclusão : a administração controla seus próprios atos em toda plenitude, isto é, sob aspectos de legalidade, e de mérito (oportunidade e conveniência), ou seja, exerce a autotutela. o controle judicial sobre o ato administrativos se restringe ao exame dos aspectos de legalidade. EFEITOS DECORRENTES : A revogação gera efeitos - EX NUNC - ou seja, a partir da sua declaração. Não retroage. A anulação gera efeitos EX TUNC (retroage à data de início dos efeitos do…

....................................102 5.2. Dignidade da pessoa humana e justiça social...............................................108 5.3. Intimidade e vida privada.............................................................................112 5.4. Honra e imagem...........................................................................................117 5.5. Livre manifestação do pensamento..............................................................121 5.6. Não-discriminação......

Conclusão : a administração controla seus próprios atos em toda plenitude, isto é, sob aspectos de legalidade, e de mérito (oportunidade e conveniência), ou seja, exerce a autotutela. o controle judicial sobre o ato administrativos se restringe ao exame dos aspectos de legalidade. EFEITOS DECORRENTES : A revogação gera efeitos - EX NUNC - ou seja, a partir da sua declaração. Não retroage. A anulação gera efeitos EX TUNC (retroage à data de início dos efeitos do…

Goettenauer CONSELHO FEDERAL DA OAB CONSELHO FEDERAL DA OAB DIRETOR-GERAL DADA ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA DIRETOR-GERAL ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA Henry ClayClay Santos Andrade Henry Santos Andrade AUTORES: AUTORES: Aldemar de Miranda Motta Júnior; Carlos EduardodedeVasconcelos; Vasconcelos; Aldemar de Miranda Motta Júnior; Carlos Eduardo Diego Faleck; Fabíola Orlando; Francisco MaiaNeto; Neto;Ricardo RicardoDornelles; Dornelles; Diego Faleck; Fabíola Orlando; Francisco Maia…

financeira, que pode ser considerada como apropriação do bem como garantia pelo não pagamento, o que é vedado por lei, foi negado provimento ao apelo da financeira e dado provimento ao recurso do comprador. COBRANÇA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITO A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM E O VALOR DA DÍVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. VALOR DO BEM QUE DEVE SER CONSIDERADO O DA…