Origem Dos Tributos No Brasil

Seminário I: 1) O que é tributo? Analise criticamente o artigo 3º do CTN, em especial a expressão “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Tributo cobrado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional é tributo indevido? A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, recepcionado com o status de Lei Complementar pela Constituição de 1967, que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

DIREITO TRIBUTARIO 1)A finalidade e razão de ser da existência dos tributos é: d. Obter recursos para o Estado desempenhar as atividades financeiras. 2)A respeito dos empréstimos compulsórios, é correto dizer: e. Exige lei complementar para sua instituição. 3)Assinale a alternativa correta: c. A obrigação de pagar imposto independe de qualquer ação estatal. 4)Assinale a alternativa errada: c. As contribuições sociais para custeio da seguridade social estão sujeitas à anterioridade geral

tecnológica que necessitem importar máquinas, equipamentos e instrumentos com isenção dos tributos federais. Esse serviço também se aplica para a importação de partes de equipamentos, peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados a apoiar as atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico no País. Passo 1 - Credenciamento Para obter isenção de tributos, cientistas e pesquisadores deverão se credenciar no CNPq que já está…

Novais Quinquio Planejamento Tributário Trabalho: Analise do atual projeto de reforma tributária do Brasil. 1 – INTRODUÇÃO A principal função do Sistema Tributário é a de arrecadar recursos para que o Estado possa investir na infra-estrutura e desenvolvimento das atividades como: educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Estado tem o dever de proteger a regular a atividade economia nacional, estimular atividades…

lançamento em questão. O lançamento por declaração, também conhecido como lançamento misto, é aquele que ocorre em casos de tributos que precisam de uma autorização prévia do estado para que o contribuinte possa praticar o fato gerador que enseja sua cobrança. O contribuinte deve declarar sua vontade de praticar o ato, esperar o lançamento pelo sujeito ativo, pagar o tributo e só então poderá praticar o ato desejado. Esse três passos são a característica marcante deste tipo de…

imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. c) Outras vedações: regra da uniformidade geográfica, da igualdade dos entes federativos,da vedação das isenções heterônomas, e vedação quanto à discriminação relativa à origem e ao destino dos bens. Limites intrínsecos e extrínsecos ao poder de tributar: as imunidades seriam limites extrínsecos, enquanto os princípios constitucionais tributários (princípios institucionais para Novelli) e outras vedações…

atividades contábeis e o Direito (abordando contextos importantes que serão demonstrados no decorrer deste). Aspectos estes que tem como objetivo desenvolver habilidades na elaboração de pesquisas para embasamento das ferramentas financeiras e os tributos inerentes à organização, pois os mesmos estão ligados direta e indiretamente na atividade e no cotidiano dos profissionais contábeis bem como aplicados à gestão empresarial, auxiliando na tomada de decisões uma vez que no moderno…

social e na sua capacidade contributiva e novo direito empresarial. Como resultado, concluiu que o empresário, para estar em conformidade com os valores consagrados na Carta Magna, deve exercer função social. Para isso, além de gerar empregos, pagar tributos e circular riqueza, deve contribuir para o bem-estar social, para fins de assegurar a todos existência digna, conforme os princípios constitucionais. A meta do empresário além de obtenção de lucros deve estar atrelada a uma busca…

Contribuição de Melhoria Histórico e Conceito A contribuição de melhoria tem sua origem no ano de 1250 em Londres, em virtude da construção de diques para o rio Tâmisa. Tal obra gerou grande soma dos recursos públicos e propiciou a cobrança aos proprietários dos imóveis situados às margens do rio, que se valorizaram com a obra paga pela sociedade. No Brasil, foi a Constituição de 1934 que inseriu tal instituto com seu nome atual. Foi adotado um sistema misto onde a contribuição de melhoria

conceito de tributo e suas implicações jurídicas. Discutiremos também as emendas 20/98 e 20/2000, desafios e funções do Assistente Social dentro da Previdência Social. Tributo é uma norma jurídica para impor as pessoas uma obrigação, tanto á pessoa jurídica quanto á física, a conduta de entrega de determinada quantia de dinheiro, para arrecadação de recursos. Dentre outras modalidades, ás que mais os definem são: os impostos, taxas, e contribuições de melhorias. Ao dizer que o tributo e…