Origem Dos Tributos No Brasil

deles isoladamente, como também, que este princípio não trata da vigência ou da validade da legislação tributária, mas sim da eficácia desta. Em respeito ao disposto no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição Federal, a lei que cria um tributo ou majora um já existente, ao entrar em vigor terá sua eficácia inativa até o próximo exercício financeiro, quando finalmente passará a produzir efeitos. Exigindo que a lei incida somente sobre os fatos do exercício financeiro…

Análise de Importação de Vinho 6 3.3. Amostragem......................................................................................................7 3.4. Procedimentos aduaneiros – chegada da mercadoria no País 8 4. Importação de vinho – tributos e normas 9 4.1. Tributação do IPI 9 5. Conclusão 9 6. Anexos 10 7. Referências Bibliográficas 14 1. Introdução Este trabalho tem como principal objetivo coletar informações sobre o procedimento e…

Não é novidade para ninguém que a arrecadação de impostos no Brasil é uma das mais elevadas do mundo. Isso não seria problema se todo esse dinheiro fosse efetivamente investido em pró da sociedade. No entanto, isso não acontece – dos 30 países com a maior arrecadação de impostos, o Brasil é que o menos oferece retorno. O país possui um dos piores sistemas educacionais do mundo e diversos outros problemas que o colocam longe dos melhores países para se viver. O país cobra impostos com uma…

que o §1º do art. 145 faz uma restrição do seu conteúdo, citando apenas os impostos (uma das cinco espécies do gênero tributo). Disso se formou uma discussão: a capacidade contributiva se aplica somente aos impostos ou pode abranger as demais espécies tributárias? Quando se trata da prática não há dúvida, pois o referido comando já até foi, como observaremos, atrelado a outros tributos, inclusive pela própria Constituição. O problema é quando o assunto é cobrado em provas de concursos,…

O que se caracteriza elisão fiscal, e por que o fisco considera a pratica abusiva? Como o planejamento tributário tem como um de seus principais objetivos a economia de tributos. Logo não fica difícil de lançar mão de uma pratica conhecida como elisão fiscal que se caracterizar por trabalhar no limite das leis escolhendo as formas mais viáveis para concretizações de “fatos geradores” o que acarreta pagando menos impostos, ou seja, apenas o exigido pela lei. Fato gerado, é o nome dado…

|2.2.1 |Órgãos Gestores ...................................................................................... |9 | |2.2.1.1 |Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ............................................ |10 | |2.2.1.2 |Banco Central do Brasil (BACEN) ............................................................... |10 | |2.2.1.3 |Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)…

conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. (Item 2 da NBC TP 01 – Normas Brasileiras de Contabilidade). Portanto, a perícia contábil tem sua amplitude relacionada à causa que a deu origem. Assim, uma perícia que envolva questões tributárias levará em conta não somente a contabilidade em si, como também a legislação fiscal que rege a matéria relacionada aos exames. 1 Principais Procedimentos Periciais…

extraordinários - em caso de guerra 1.8 - Imposto de renda 1.8.1 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 1.8.2 - Imposto de Renda de Pessoa Física Conclusão Bibliografia Introdução Impostos Pela definição do imposto no art. 16 da CTN o Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, ou seja, é a prestação, que para fins de interesse coletivo uma pessoa jurídica de Dr. Publico,…

UNIDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO BRASIL Procedimentos para Importação PETROLINA 2014 Procedimentos para Importação Trabalho apresentado a Professora Vilani, da disciplina Comercio Extetior para nota no 8º semestre do curso de Graduação em Administração. PETROLINA 2014 1. INTRODUÇÃO No atual cenário comercial o acirramento da competitividade em escala global, faz

sobre o que é direito comercial brasileiro e como se deu sua evolução histórica, abordando também, alguns dos ramos do Direito que compõe o Direito Empresarial e seus respectivos conceitos. O Direito Comercial tem origem em 1808 com a chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil. Da sua origem até o surgimento do Código Comercial Brasileiro, disciplinavam as atividades comerciais no país as leis portuguesas e os Códigos Comerciais da Espanha e da França. Em 1834, uma comissão de…