Direito

Palmeira Tutora a distância: Josiane de Cássia Rodrigues Pedro Antonio

Indaiatuba / SP
2012
Introdução:
Este trabalho tem como objetivo, apresentar um panorama geral sobre o que é direito comercial brasileiro e como se deu sua evolução histórica, abordando também, alguns dos ramos do Direito que compõe o Direito Empresarial e seus respectivos conceitos. O Direito Comercial tem origem em 1808 com a chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil. Da sua origem até o surgimento do Código Comercial Brasileiro, disciplinavam as atividades comerciais no país as leis portuguesas e os Códigos Comerciais da Espanha e da França. Em 1834, uma comissão de comerciantes apresentou ao Congresso Nacional um projeto de Código Comercial que, após uma tramitação de mais de 15 anos, originou o primeiro Código Brasileiro, o Código Comercial (Lei 556 de 25 de Junho de 1850), que foi baseado nos Códigos de Comércio de Portugal, da França e da Espanha. O Novo Código Civil entrou em vigor em 11 de Janeiro de 2003, revogando expressamente o Código Civil de 1.916(Lei n°3071 de 1° de Janeiro de 1.916), e revogou também a primeira parte do Código Comercial (Lei n°556 de 25 de Junho de 1.850), que trata do Comércio em Geral. Em razão da referida unificação legislativa é necessário destacar alguns aspectos referentes á autonomia jurídica do Direito Comercial e á evolução proporcionada a esses ramos do Direito Privado com o surgimento do novo código,afastando-se,de imediato,qualquer entendimento precipitado que possa sugerir o fim ou o desprestígio do direito comercial no país pela inserção de suas normas fundamentais no Código Civil. Mesmo tendo sido apresentadas várias críticas ao novo Código Civil, não podemos deixar de ressaltar os benefícios proporcionados ao direito comercial como, por exemplo, a adoção da teoria da empresa nas suas normas fundamentais, que vem consolidar a ampliação e abrangência do direito comercial no país, tendência verificada nos