Origem Dos Direitos Do Consumidor

existe a obrigação de recompor a posição do lesado, indenizando os danos causados. A origem do vocábulo “responsabilidade” é derivada do verbo latino respondere, designando o fato de ter alguém se constituído garantidor de algo. No entanto, a doutrina teve dificuldades em conceituar a responsabilidade civil. Alguns autores basearam-se na culpa, outros pela repartição de prejuízos causados, pelo equilíbrio de direitos e interesses, mas a concepção moderna, comporta dois pólos: O…

Código de Defesa do Consumidor Segundo Pedro Lenza, publicidade é a “informação veiculada ao público consumidor com o objetivo de promover comercialmente e, ainda que indiretamente, produto ou serviço disponibilizado ao mercado de consumo”. É a manifestação de oferta. O Código de Defesa do Consumidor não conceitua publicidade e também não estabelece sua existência como forma de promover produtos e serviços no mercado de consumo. Ou seja, a publicidade não é dever e sim direito do…

PLANOS DE SAÚDE – DIRETOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES 1. INTRODUÇÃO AO TEMA Atualmente no Brasil existem mais de 46 milhões[1] de consumidores com planos de saúde, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Desse total, mais de 30 milhões[2] estão localizados na Região Sudeste. Minas Gerais é o terceiro maior estado da região com quase cinco milhões[3] de usuários de planos de saúde. Durante muitos anos o setor atuou sem uma…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP/ REDE DE ENSINO LFG DIREITO PROCESSUAL CIVIL/ TURMA 17 Paulo Victor Nascimento Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS CONSUMEIRISTAS BELÉM - PA 2014 Paulo Victor Nascimento Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS CONSUMEIRISTAS Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-graduação lato sensu apresentado a Universidade Anhanguera- UNIDERP/ Rede de ensino LFG como requisito para a obtenção do título de…

Reclamação Índice Introdução 3 Reclamação, o que é? 4 Origem da reclamação 5 Carta de reclamação 5 Livro de reclamações, o que é e para que serve? 6 Como funciona? 6 Como preencher a reclamação? 6 Direitos do consumidor 7 Associações de defesa dos consumidores 9 Conclusão 11 Introdução Com um mercado cada vez mais competitivo as empresas necessitam de um vasto conhecimento sobre os seus clientes. Esse conhecimento pode ser obtido através de um bom sistema de…

RESUMO- Direito do Consumidor I- OFERTA Principio da Vinculação da Oferta: A oferta é declaração unilateral de vontade e caracteriza obrigação pré contratual, gerando vinculo com o fornecedor e automaticamente proporcionando ao consumidor a possibilidade de exigência daquilo que foi ofertado. Requisitos: 1- Veiculação 2- Precisão da informação Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e

Dos Direitos Básicos do Consumidor Aula - 4 Laís Rossiter de Moraes – ESTÁCIO / FAL CONSEQUÊNCIAS DO CDC CDC = Personalização do Consumidor (Consumidor como sujeito de direitos)  OBS.: Sujeito de direito é a pessoa a quem a norma jurídica atribui poder para agir e dever a cumprir. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR  Art. 6º do CDC ( Rol exaustivo????)  Pauta / Linhas gerais / Coluna Dorsal do CDC Relação Jurídica de Consumo ( Estabelece direitos básicos para consumidores e…

empresa chilena LAN, na qual deu origem a empresa Latam. Outra fusão de grande repercussão no mercado nacional e internacional foi a união entre as empresas Sadia e Perdigão, dando origem a rede de congelados Brasil Foods. Ambas as uniões (TAM e LAN / Sadia e Perdigão) foram analisadas pelas autoridades de defesa da concorrência, vez que dariam origem a empresas de grande potência no mercado de aviação e congelados. Dessa forma, em prol dos interesses do consumidor e dos empresários…

FACULDADE DE SÃO PAULO GRUPO EDUCACIONAL UNIESP UNIÃO DAS INTTITUIÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO FACULDADE DE SÃO PAULO - GRUPO EDUCACIONAL UNIESP BACHARELADO EM DIREITO AS NORMAS JURÍDICAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE ANA CRISTINA RA 0050021504 J0SE AROLDO RA 0050017345 JOSE CARLOS RA 0050020073 MARCELO GUIRRA RA 0050021504 MARLINE CARVALHO RA 0050021953 ROBERTO SCAQUETI RA 0050014808 PROFESSORA ORIENTADORA: ROSANA SCHULZ

CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREFACIAL DE MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA LAVRATURA…