Origem Dos Direitos Do Consumidor

processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu” [1]. Direitos Difusos Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de…

A indivisibilidade do objeto, através dos direitos difusos é beneficiado toda a coletividade. As Pessoas beneficiadas pela tutela dos interesses são pessoas indeterminadas. Conceito: Os titilares do direito são pessoas da coletividade indeterminadas. Essas pessoas poderiam podem ou poderão sofre a violação de um direito. Conceitos: Direitos difusos constituem direitos transindividuais, ou seja, que ultrapassam a esfera de um único indivíduo, caracterizados principalmente por…

1. Origem ,conceitos fundamentais ,problemas e temas relevantes da economia. 2. A evolução do pensamentos econômico. 3. O conceito de economia e o funcionamento do mercado. - A lei da escassez e as necessidades humanas. - Oferta X procura ,preços e equilíbrio de mercado. - Fatores de produção ,produção e custos de produção. 4. Economia e direito. - Fundamentos jurídicos do mecado. - Estruturas de mercado (concorrência perfeita , oligopólio , monopólio ,cartel) e o sistema brasileiro de

feitas na internet devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de eventuais riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores (art. 31 da Lei 8078/90). Exemplificando: o site de um supermercado, quando oferecer um produto importado, deverá trazer o preço (em real), seu fabricante, garantia, quantidade disponível…

Proteção aos Direito do Consumidor em Face de Produtos com Defeitos e Vícios Resumo: O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor. O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor, portanto, analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor;…

III- DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A ação supramencionada trata da reparação de danos materiais e indenização por danos morais e, de acordo com o artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente o juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. Além disso, a prestação do serviço pactuado entre a recorrente e a recorrida é de natureza consumerista, tratando a ação indenizatória da responsabilidade civil da fornecedora de

O Código de Defesa do Consumidor inseriu no ordenamento jurídico brasileiro disposições acerca dos direitos transindividuais que ainda não tiveram sua aplicabilidade bem definida. Uma das questões polêmicas diz respeito à tutela dos interesses individuais homogêneos, que até então não figuravam explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar de alguns entendimentos contrários a esta possibilidade, que, conforme passaremos a…

SEU NOME COMPLETO atividade textual interdisciplinar Individual: “ECOSPORT, DO BRASIL PARA O MUNDO” Trabalho apresentado as disciplinas Fundamentos Básicos de Gestão Empresarial; Fundamentos de Marketing; Comportamento do Consumidor e Direito Empresarial e do Consumidor da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Prof.Thais Accioly Baccaro; Fabiano Galão; Marcos Marques e JossanBatistute. CONTAGEM- MG 2012 1)O último parágrafo do caso “EcoSport, do Brasil para o mundo”…

O Direito dentro do contexto da relação consumerista, pode se dizer que se deu com a evolução-sociológica dos países, que aos poucos foram esmiuçando sua importância e adentrando em seus conceitos principiológicos da relação de consumo. O Direito do Consumidor surgiu, de maneira mais acentuada, no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Portanto, ele serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da…

1. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR O consumidor tem o direito à: * Segurança Garantia de ser protegido dos riscos de produtos perigosos ou nocivos a saúde. * Educação e Escolha Garantia de ser informado sobre o consumo adequado dos produtos e serviços disponíveis no mercado, asseguradas a liberdade de escolha e igualdade nas contratações. * Informação De saber a especificação correta de sua quantidade, características, composição, qualidade e preço dos…