Origem Do Eca Referente Ao Capitulo Iii

proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação dessas medidas prescinde de que o menor infrator tenha praticado ato delituoso, e conforme sua gravidade e antecedentes se verifica a medida cabível em cada caso. Há medidas em que para sua aplicação basta a prova da…

o sujeito aos padrões de alta produtividade da época. III) a finalidade de moralizar os sujeitos, nos padrões morais e éticos da elite brasileira, excluindo os desordeiros, que não seguiam esses padrões. IV) a finalidade de localizar o homem certo para o lugar certo no padrão organizacional e no mundo do trabalho. São corretas as afirmativas: a) I, II e III b) II, III e IV c) III e IV d) I, III e IV e) III e IV Comentários do exercício: o aluno deve…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................9 1 TEORIA GERAL DA GUARDA ...............................................................................13 1.1 ORIGEM DA GUARDA ...........................................................................................13 1.2 CONCEITO DE GUARDA........................................................................................15 1.3 RESPONSABILIDADE PARENTAL

Menores infratores No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos

convivência familiar levando em consideração seu interesse. O Brasil é marcado socialmente por um histórico de adoção caracterizada pela necessidade e pela cura de sofrimentos diversos, como o abandono, a violência ou a negligencia, com o ECA passamos a cultivar a adoção como a construção de um direito, o direito de todas as crianças e adolescentes a crescer em uma família e não em uma instituição, o direito a encontrar um novo lugar no mundo, um lugar que o seja o seu,…

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” (Artigo 5º, ECA) Os temas relacionados à violência contra a criança e o adolescente começaram a ganhar destaque a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos no ano de 1948. Onze anos depois, em 1959, surge a Declaração Universal dos Direitos…

Do pensar centralizador para o pensar tecnicamente coletivo das ações promocionais. A Organização Social popular necessita de um novo pensar,de uma nova filosofia, de um novo modo de ver o mundo. Um pensar, que seja ação dinâmica em sua própria origem e metodologia, que nos coloque em contato com a vida, com um novo sentido da vida. Na sua experiência religiosa, de Educadora e Gestora Social, a autora vivenciou processos que a conduziram a caminhos que resultaram em ações…

mais que, quando os pais são separados, divorciados ou com dissolução de união estável, ambos os pais detêm a guarda jurídica dos filhos, sendo que a guarda física pode ou não ser alternada. Nesta modalidade, os pais tomam em conjunto as decisões referentes aos filhos, (como qual escola estudar, atividades complementares, etc.) o que dá continuidade à relação de afeto edificada entre pais e filhos e evita disputas que poderiam afetar o pleno desenvolvimento da criança. Para que a guarda…

melhor exposição do tema, o trabalho será dividido em três capítulos. No primeiro capítulo, é feita uma análise histórica sobre adoção, bem como seu conceito e natureza jurídica, tratando também dos sujeitos da adoção. No segundo capítulo, aborda-se minuciosamente a Nova Lei de Adoção Nacional, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sofreram fortes influências da Convenção de Haia. O mesmo capítulo destaca os requisitos para adoção, analisando cada um deles

substituição por LA 93 Roubo – primário – gravidade genérica – excepcionalidade 94 Roubo primário – adequação – sem emprego de arma – LA e PSC 100 Roubo – primário – respaldo familiar – semiliberdade 102 Roubo – qualificado – não incidência do art. 122 do ECA – LA 103 Roubo duplamente qualificado – pouca idade – Internação por LA e PSC 103 Roubo duplamente qualificado – primário – LA 104 Roubo qualificado – participação é diferente de presença física 105 Roubo – desclassificação…