Origem Do Eca Referente Ao Capitulo Iii

importância do serviço social para esse seguimento Palavras-chave: Adolescente. Medidas Socioeducativas. Direitos da Criança e do Adolescente. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CREAS Centro de Referência Especializado da Assistência Social ECA Estatuto da Criança e do Adolescente MSA Medidas Socioeducativas SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 JUSTIFICATIVA 15 3 OBJETIVO GERAL 15 4 OBJETIVO…

constituem uma única realidade. Sobre este método, Antônio Carlos Gil enaltece: “para conhecer realmente um objeto é preciso estudá-lo em todos os seus aspectos, em todas as suas relações e todas as suas conexões [...]”[1]. Nesse sentido, o segundo capítulo versa sobre o instituto da família, de modo a compreender as suas transformações no decorrer do tempo. Após reflexão sobre essas alterações, busca-se discorrer sobre a história da criança no período que antecede a Constituição…

outras, tais como o abandono ou até mesmo a violência. Esta última será motivo de verdadeiro penar, fazendo com que uma criança fique abrigada por mais de dois anos até poder ser colocada em um lar substituto caso não possa ser reintegrada à família de origem. Outro ponto a ressaltar, é que a adoção por si só não irá resolver os problemas do enorme quantitativo de crianças e adolescente em situação de abrigo. Poderá ser, sim, uma das saídas, caso se mostre infrutíferos outros modelos…

Proteção à criança e ao adolescente; aspecto histórico. 2. Direitos da criança. 3. Violência. 4. Infância. 5. Biopolítica. 6. Subjetividade. I. Lobo, Lilia Ferreira. II. Universidade Federal Fluminense. Instituto de Ciências Humanas e Filosofia. III. Título. CDD 323.352 Douglas Bianchi dos Santos Proteção à criança e ao adolescente: O que pode a criança? Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Psicologia do Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, da…

direitos infanto-juvenis. Conselho Tutelar: Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, autônomos, não juridiscionais e com Co atuação nos municípios. São as instâncias responsáveis por receber reclamações, reivindicações e solicitações que tenham por objetivo assegurar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente garantidos pelo ECA. Após a confirmação de ameaça ou violação desses direitos, o Conselho deve…

termos do § 3º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, e eu, CELSO VASCONCELOS, promulgo o Autógrafo de Lei nº 830/96, que se transformou na LEI nº 3.272, de 22 de janeiro de 1997". TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Capítulo I Da Criação e Finalidade do Conselho Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCAVV, criado pela Lei nº 2.668 de 20 de maio de 1991, tem por finalidade normatizar, planejar, orientar,…

filiação biológica, no sentido de demonstrar a evolução da legislação que trata dessa matéria. A adoção e a sucessão são temas pertinentes à paternidade socioafetiva comparada à filiação biológica. A história da adoção, no mundo ocidental teve origem na Grécia e, percebemos que há certos resquícios da Antiguidade tanto grega quanto romana, do período Medieval e da passagem da Monarquia à Modernidade na cultura da adoção, quando são reeditados certos conflitos familiares calcados no…

relacionais das famílias. Por tanto, a problemática a seguir reflete discutir as peculiaridades do abandono afetivo e a importância do trabalho do CRAS no fortalecimento dos vínculos familiares. Para tanto, o trabalho foi distribuído em três capítulos que comtemplam desde a historicidade da infância e a realidade do abandono, enfatizando também a construção das medidas assistenciais de proteção legal a criança, dando destaque à criação das legislações pertinentes à proteção á…

ACOLHIMENTO: UMA ANÁLISE ACERCA DOS VÍNCULOS AFETIVOS COM PROFISSIONAIS DA INSTITUIÇÃO SUMÁRIO RESUMO 7 1 INTRODUÇÃO 7 2. UM OLHAR SOBRE A CRIANÇA DA CASA DE TRÂNSITO 10 2.1 DIREITOS GARANTIDOS ÀS CRIANÇAS ACOLHIDAS- ECA 13 2.1.1 Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária 13 3 O ASSITENTE SOCIAL E A CASA DE TRÂNSITO 15 3.1 CONHECIMENTO DO SIGINIFICADO DE ADOÇAO PARA O SERVIÇO SOCIAL INSERIDO NAS INSTITUIÇÕES DE…

destinatários de proteção integral. O Estatuto garante os direitos e deveres das crianças e adolescentes impondo essa responsabilidade à sociedade. Ao longo de seus artigos, o Estatuto prevê normas referentes à saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a menores infratores. A teoria adotada pelo ECA analisa o conceito biológico, o qual se traduz, objetivamente, na formação psicológica incompleta do indivíduo que ainda não completou a maioridade, ou seja, dezoito…