Origem Do Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GOIÁS. Protocolo nº: 2011.0379.4803 ZUMAR DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada constituída, respeitosamente apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Por não se conformar com os termos da denúncia acusatória mediante os fatos e argumentos declinados abaixo e as provas colididas…

tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2o A Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,…

danos suscetíveis de indenização. Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos gerais A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder…

uma prática antiga do ser humano possuindo relatos de sua ocorrência mais de 3.000 anos e até mesmo dentro de livros religiosos como a Bíblia. O intuito do autor que visa ocultar ou dissimular a origem ilícita de ativos foi tipificada pela primeira vez em 1978. Palavras chaves: Lavagem de dinheiro. Origem. Conceito. Fases. Introdução O presente artigo tem por objeto de estudo a lavagem de dinheiro que juntamente com o desenvolvimento da sociedade veio evoluindo desde o seu…

Professor: Leonardo Figueiredo MÓDULO 04 1. Princípio da Intervenção Mínima: tutela dos bens mais relevantes para o convívio social pelo Direito Penal. 2. Princípio da Lesividade: delimitação das condutas incriminadas pelo Direito Penal (condutas lesivas a bens de terceiros). Principais funções: a) proibir a incriminação de atitudes internas (convicções, sentimentos); b) proibir a incriminação de condutas que não excedam o âmbito do próprio autor da conduta (autolesão,…

Conceito do Direito Penal Direito Penal é o ramo do Direito publico que define as infrações penais, estabelecendo as penas e medidas de segurança1. Direito penal objetivo (escrito na lei) – É o conjunto de normas penais. Direito penal subjetivo – É o Direito de punir o Estado. Crimes ou Delitos, Contravenções. As infrações penais dividem-se em crimes delitos ou contravenções. Não há diferença entre crimes e delitos, que são sinônimos no Direito Brasileiro. A contravenções penais constituem um

Direito penal Períodos da Evolução Histórica do Direito Penal. Período da Vingança Nos tempos primitivos não se pode admitir a existência de um sistema orgânico de princípios gerais, já que grupos sociais dessa época eram envoltos em ambiente mágico e religiosos. Fenômenos naturais como a peste, a seca, e erupções vulcânicas eram considerados castigos divinos, pela prática de fatos que exigiam reparação. Distinguir as diversas fases de evolução da vingança penal: Fase da…

Resumo-Penal. 1. Garantismo Penal-Luigi Ferrajoli. Num sistema que há rigidez constitucional, a constituição, de acordo com a visão piramidal proposta por Kelsen, é a “mãe” de todas as normas. O Garantismo - entendido no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras nacionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos - representa o único remédio para os poderes selvagens (Ferrajoli). 1.1. Dez axiomas do Garantismo…

Direito Penal Evolução Histórica: I) No mundo: 1. Tempos primitivos: - vingança privada - vingança divina - vingança pública Vingança privada: primeira pena foi a PENA DE TALIÃO, encontrado no Código de Hamurabi. O revide na mesma proporção da agressão sofrida. (Séc. XXIII a.C.) Vingança divina: quem aplicava a pena era os sacerdotes, entendendo que o agressor tinha sua alma…

1)Direito Publico: É o conjunto de normas que regulam as atividades do Poder Público. Direito Público divide-se em interno e externo. Direito Interno: Direito Constitucional, Administrativo, tributário, Processual, Penal, Eleitoral e o militar. Direito Publico Externo pertence o Direito Internacional Público. 2)Direito Privado: Conjunto de normas que regulam as atividades particulares. Divide-se em: Direito Civil, Comercial, Trabalho, Internacional Privado. 3)O Estado é visto como uma…