Origem Do Direito Penal

Classificação das leis Direito substantivo : Direito substantivo ou material é o complexo de normas que regem as relações jurídicas, definindo a sua matéria. Impõem deveres e outorgam direitos. Exemplos : Código civil, código comercial e código penal. Direito adjetivo : Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos. São leis que nos permite agir no processo, e existe em função das substantivas. Exemplos : Direito processual, direito judiciário e…

Princípios do Direito Penal As ideias de igualdade e de liberdade, apanágios do Iluminismo, deram ao Direito Penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o Estado Absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional, como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do cidadão.…

1.O que é Ciência Penal? Ciência valorativa de contexto jurídico penal que abrange separada ou conjuntamente a legislação penal e o sistema de interpretação dessa legislação (Direito Penal). 2. O que é Direito Penal? Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza pessoal e suas sanções correspondentes: penas e medidas de segurança sistematizadas que visam a segurança e convivência humanas. 3. O que é Sistema Penal? O Sistema Penal é…

origem: desde que existe a civilizaçao ,existem os conflitos e infraçoes, ferindo alguns principios . Uma vez infringidos esses principios surgia a possibilidade ou o dever daquele clan de punir com sançao o infrator. Esses direitos como o codigo de hamurabi nao tinha a proporcionalidade e so com o surgimento do estado que o direito penal foi tratado corretamente. O direito penal é um conjunto de principios e de leis (normas) que tem como finalidade á proteçao dos bens jurícos . esse…

FACULDADE PITÁGORAS DIVINÓPOLIS GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO EM EQUIPE FUNDAMENTOS HISTÓRICOS DO DIREITO William Zenon Nogueira Conrado Tatyane Maria Nascimento Iara Cristina Rodrigues Ana Luiza Ferreira Vaz Leydiane Costa Lima Csampos Divinópolis Dezembro/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Neste descrito, trata-se dos pricipios fundamentais ao direito, em especial citando a…

para o Direito Penal, exigindo-se que este ramo do Direito, para garantir sua eficácia, se assente em duas pilastras básicas: que sua intervenção seja legalizada e mínima. Relativamente à intervenção legalizada, trata-se de expressão apta a referir que a intervenção do Direito Penal na sociedade deve ser amparada no Princípio da Legalidade, único meio de evitar que o poder punitivo seja exercido arbitrária e ilimitadamente.[1] Portanto, para ser legal, a intervenção deve limitar-se ao…

Federal determina no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Envolvido por inúmeras leis e códigos, o meio ambiente tornou-se, sem sombra de dúvida, motivo de grandes polêmicas e preocupações, visto os inúmeros problemas e impactos ambientais. O Direito ambiental traz diversos…

INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA LUCROS CESSANTES - ACUMULAÇÃO POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando a declaração da mora da Ré desde 01/09/2008 a 26/11/2009, conforme cláusula 3.2 do contrato de promessa de compra e venda de imóvel novo, além de sua condenação ao pagamento da multa de 1% (um por cento) ao mês prevista na mesma cláusula. - Alegação da Ré de atraso na entrega do imóvel por motivo de força maior que não se sustenta. - Cláusula penal…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE ACADÊMICA: EVELYSE NICOLE CHAVES DE AMORIM São José (SC), junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE…

ória, e não a dat a em que publicado o ato demissório. Nas contrarrazões , sustent a-se, em síntese, que se encont ra prescrito o exercício da pretensão à reintegração, por parte do recorrente. Após o recurso es pecial ter sido inadmit ido na origem, agravo de inst rumento foi ajuizado. Em seguida, det erminou-se a subida dos autos para análise do apelo nobre. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.083 - S P (2010/0108718-1) EMENTA RECURSO ESP ECIAL. ADMINISTRA TIVO.…