Origem Do Direito Penal

diplomáticas, em 18 de abril de 1961, no palácio Hofburg, em Viena, Áustria. Ela foi recepcionada, quatro anos depois, no Brasil, no dia 8 de junho de 1965 por meio do Decreto nº 56.435, visando tratar das relações diplomáticas entre os Estados, seus direitos e deveres, bem como dispondo sobre os privilégios e imunidades dos membros das missões diplomáticas. Hoje, aproximadamente, 150 países a seguem. Conforme parte do preâmbulo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas…

alicerçam todo sistema jurídico normativo, um verdadeiro espírito no que lhe confere a lógica e dá sentido a exata compreensão e inteligência, aos estudiosos do direito. O Direito Penal surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial á sua própria sobrevivência. È do direito que encontramos a segurança das condições inerentes á vida humana, determinada pela norma que formam a ordem jurídica. O princípio da insignificância…

ABORDAGENS CRÍTICAS DE SUAS INFLUÊNCIAS EM FACE DA TUTELA PENAL DA DIGNIDADE SEXUAL INFANTO-JUVENIL LA LIBERDAD DEL HOMBRE, CUALESQUIERA QUE SEAN SUS LIMÍTES Y EL SENTIDO EN QUE SE ENTIENDA, CONSTITUYE LA PRIMERA CONDICIÓN FUNDAMENTAL DEL SER ÉTICO, EL PRESUPUESTO DE ÉTICA Y DERECHO ARMIN KAUFMANN Pedro Paulo da Cunha ferreira Sumário: 1. Introdução – 2. Cultura do medo, sociedade de risco e a ordem securitária na tutela penal da dignidade sexual de crianças e adolescentes –…

Atividade Introdução ao Estudo do Direito 1) O que é vacatio legis e qual o prazo de vacatio legis definido no ordenamento jurídico brasileiro? Se a norma carece de disposição especial entre sua data de publicação e o termo inicial de obrigatoriedade para vigorar, este lapso temporal é chamado de Vacatio Legis e tem sua duração sujeita a dois critérios de prazo: progressivo e único. O progressivo diz respeito à entrada de vigor da norma em diferentes espaços de tempo nos estados…

|FACULDADE DOM ALBERTO | |CURSO DE DIREITO | | | |

PRINCIPIO BASICOS DO DIREITO PENAL Os princípios básicos quanto sua amplitude, comprometem o legislador, transitando assim pela política criminal, e os, aplicadores da lei – do Juiz Corte Suprema ao mais humilde guarda de presídio, devendo ser obrigatoriamente considerados pelos que se opõem a estuda-la. O Direito Penal, participa de todos os caracteres do direito em geral: é cultura, é normativo. Convém destacar que em todo o ordenamento jurídico tem seu caráter finalista, sendo a…

3 POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE LAVAGE DE CAPITAIS 3.1 Teoria da cegueira deliberada A teoria da cegueira deliberada surgiu no Direito Inglês, no sistema Common Law, tendo figurado no âmbito jurídico pela primeira vez no ano de 1861 no caso que ficou conhecido como Regina x Sleep, crime ocorrido contra bens de titularidade estatal, tratava-se de uma revisão da condenação do réu, que alegou não ter conhecimento que tratava-se de uma bem estatal,…

CIENTÍFICO MAIORIDADE PENAL ANA CAROLINE NORONHA FEITOSA 1312111-7 FORTALEZA-CE MAIO-2013 ANA CAROLINE NORONHA FEITOSA MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para a obtenção da nota de 2ª NP na Disciplina de Elaboração doTrabalho Científico, sob a orientação da professora tutora, Lia Mara Alves. FORTALEZA-CE MAIO-2013 OBJETIVOS Geral: Analisar as causas e consequências da redução da Maioridade Penal Específicos: * Enunciar a…

Direito 21 de Março de 2012 Francisco Beltrão-PR Introdução Outrora Kant afirmou que os juristas ainda procuram uma definição do seu conceito de Direito. Se por um lado, sem êxito na tentativa de alcançar uma definição única e universalmente válida do Direito, por outro felizmente pôde-se encontrar fórmulas, para solucionar essa problemática, sem prejuízos para o avanço…

GOIATUBA FAFICH – FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS Curso de Direito FABRÍCIO PROTO DE OLIVEIRA QUEIROZ DA RECEPTAÇÃO ART 180 Código Penal Goiatuba 2013 FABRICIO PROTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ARTIGO 180 Código Penal. Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Penal III do curso de Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas.