Desconto de Contribuições Sindicais

Desconto em folha de pagamento de contribuições sindicais Eu, FULANO DE TAL, venho por meio desta, solicitar a este departamento, que se faça a devolução imediata de todos os descontos, até a presente data, das contribuições, quer seja assistencial, quer seja federativa, pelos motivos abaixo elencados. 1) É inequívoca a obrigatoriedade de prévio assentimento pessoal para o desconto ou recolhimento da contribuição assistencial e/ou federativa, em respeito ao direito constitucional de livre associação. 2) Deste modo, como não há fundamento legal expresso para este pagamento, a contribuição assistencial e/ou federativa é obrigatória apenas para os associados do sindicato, que deve cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. 3) Assim ocorre, em respeito ao princípio da liberdade sindical, agasalhado na Constituição Federal, Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo nº 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Além de não se fundar em lei, segundo a jurisprudência majoritária, trata-se de contribuição que obriga tão somente os associados ao sindicato. 4) A obrigação é uma relação jurídica. Como tal, sua fonte há de ser, necessariamente, a lei. É o Direito, em última análise, que empresta significação jurídica às relações de caráter pessoal e patrimonial. Salienta-se que a cobrança de contribuições dos não associados dependeria de prévia autorização de Lei conforme mencionado no artigo

LIBERDADE SINDICAL. Segundo Martins (2005), a constituição da OIT, de 1919, já previa o principio da liberdade sindical, o qual seria um dos objetivos a serem alcançados pelo programa de ação da referida constituição. Ainda segundo Martins (2005), a Constituição da OIT, teve incorporada em seu bojo a declaração de Filadélfia datada de 1944, onde o principio da liberdade sindical era reafirmado como sendo um dos postulados básicos da referida organização, sendo estes os dizeres…

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Aula 4 Prof. Cleber Florencio Silva Histórico Apesar de existirem diversas outras datas historicamente consideráveis para os direitos trabalhistas, foi somente a partir da Era Vargas que pudemos observar a evolução da organização sindical. Vale lembrar que o sindicalismo em países como França, Inglaterra e Alemanha surgiu de baixo para cima – com lutas de classes para a criação dos sindicatos; no Brasil foi o contrário,…

COLETIVA (ABRANGENTE) PANORAMA JURÍDICO E CONCEITOS CONCEITO DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO É o conjunto de normas que (1) regulamenta a organização sindical, (2) as negociações coletivas, (3) o exercício do direito de greve e lockout, bem como os (4) reflexos nos contratos individuais de emprego. PANORAMA JURÍDICO E CONCEITOS SUJEITOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO EMPREGADOS COMISSÃO DE REPRESENTANTES (EX.: CIPA) SINDICATO DOS EMPREGADOS FEDERAÇÃO DE…

O QUE É O SINDICATO? O Sindicato está sempre associado à noção de defesa com justiça de uma determinada coletividade. É uma entidade estável e permanente de trabalhadores e/ou empregadores que se unem a partir da constatação de problemas e necessidades comuns. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE SINDICAL: Para criação de um Sindicato é necessário que se observe duas premissas: - Categoria Econômica: Ex: Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias,…

1- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de discutir sobre as contribuições cobradas pelos sindicatos, quais sejam: assistenciais e confederativas, quanto à sua compulsoriedade e, principalmente, quanto à cobrança face a oposição do trabalhador empregado e do empregador, o que demonstra grande relevância ao Direito Constitucional de associação do trabalhador, ao Direito do Trabalho e, principalmente, a vida de todo o trabalhador no Brasil. É de conhecimento público a…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Eliane Cristina Monteiro de Souza Cesário A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS Brasília 2009 Eliane Cristina Monteiro de Souza Cesário A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO MANAUS/2013 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO MANAUS/2013 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar os assuntos referentes ao direito coletivo do trabalho levando em consideração o sindicato e a evolução do sindicalismo. O vocábulo sindicato remete à ideia de coletivo, mas nem toda organização coletiva pode…

profissional e seus empregadores, no âmbito de seus interesses coletivos, ou de um grupo específico e não apenas de um trabalhador individualizado. FUNÇÃO  O Direito Coletivo do Trabalho tem como função tratar a organização sindical, bem como dos conflitos e suas soluções, além de atuar efetivamente na representação dos trabalhadores visando sempre as melhores condições de trabalho. Distinções  Relações individuais de trabalho é a que entrelaça um empregado a seu empregador,…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II / TRABALHO EM GRUPO AGNALDO SILVA PRATES DANIELLI DA SILVA GRAÇA HENRICK FRANÇA LOPES KAOMA EMÍDIO DE SOUZA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E O DIREITO DE GREVE JI-PARANÁ 2014 AGNALDO SILVA PRATES DANIELLI DA SILVA GRAÇA HENRICK FRANÇA LOPES KAOMA EMÍDIO DE SOUZA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E O DIREITO DE GREVE Trabalho apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI, para obtenção de nota parcial na…