Organização Publica Orgaos Funçao

.....................25 3.5- A gestão de compras...................................................................................................27 3.5.1- A gestão de compras na Administração Pública.......................................................29 3.5.2- Eficácia nas contratações públicas...........................................................................30 3.6- O processo de licitação..........................................................................................

03 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insta salientar que "Administrar" é quando um bem é colocado sob a posse de uma determinada pessoa a fim de que ela zele e cuide daquele bem posto sob a sua tutela e competência. Assim, acontece com a Administração Pública, tendo em vista que os bens de propriedade da coletividade são colocados sob a sua guarda para que ela exercite todas as faculdades de que necessita para o implemento da sua função, como dirigir, governar, prestar serviços para atingir…

vezes, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos. O Estado é uno e indivisível, há a divisão das funções. Na divisão dos poderes no Brasil a função legislativa compete ao Legislativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), podendo também exercer a função administrativa porém atipicamente, e será interna corporis. A função judicante compete ao Judiciário (União, Estado, Distrito Federal). No Poder Judiciário, o desembargador exerce função de julgar,…

mas sim a idéia de função, de dever de atendimento do interesse público. O Direito Administrativo, como ramo do Direito Público, deve, de forma inescusável e irrenunciável, atender ao interesse público. Desempenha, com tal objetivo, uma das funções do Estado: a função administrativa. A função administrativa é desempenhada pelas diversas pessoas, órgãos e agentes que compõem a Administração Pública. É o Direito Administrativo, portanto, o ramo do direito público que cuida da função…

comunicação. O estado garante a protecção jurídica de modos a que a justiça não seja negada por insuficiência de meios económicos. Portanto os tribunais são o órgão de soberania com competência de administrar a justiça em nome do povo. Tribunal Um tribunal (originou do latim: tribunalis, significando "dos tribunos") é um órgão cuja finalidade é exercer a jurisdição ou seja resolver litígios com eficácia de coisa julgada. Alguns tribunais podem ter competências para…

INTRODUÇÃO Em presença do que nos fora preconizado, passo a desenvolver o seguinte estudo, concernente a lei 10.683de 28 de maio 2003, na qual dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e, da outras providências. Preliminarmente, há de se ressaltar que, a aludida lei entrara em vigor na data de sua publicação. Forçoso, ainda enfatizar que, no ápice em que a mesma entrara em vigor, revogara inúmeras disposições em contrário, as quais faz-se…

Agentes Públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos. Conceito 1 :Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e…

governo) O sistema político é a forma de governo predominante num Estado constituído e conjunto de instituições políticas. O sistema político permite a organização do poder sobre a sociedade. Essa organização permite , quando instituída práticas democráticas, a disputa pelo poder e o seu exercício por meio de instituições políticas, públicas e de interesse público. O responsável por exercer o poder e de representar os direitos e deveres da sociedade é referido como uma autoridade…

limitações materiais das medidas provisórias? As dispostas no Art. 62, parágrafo 1º e 2º: Relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual cível, organização do Poder judiciário e do Ministério público, a carreira e a garantia de seus membros; Planos plurianuais diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares (ressalvado o crédito extraordinário urgente). Que visem…

Temática 1 - Teoria Geral Estado e Direito Jose Fontes 3 edição. Estado e Organização Politica do Estado — O Estado: as diferentes formas e as tradicionais funções do Estado; a chefia de Estado. Os sistemas designatórios. Os sistemas eleitorais. — A organização política do Estado: os órgãos de soberania e o sistema de governo. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A Administração Pública portuguesa. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República. A…