Organização Publica Orgaos Funçao

conceito, estrutura O Poder Judiciário é incumbido da função jurisdicional, ou seja, da função de fazer justiça. Alguns autores modernos colocam o judiciário como exercendo uma função por sua natureza igual à desempenhada pela administração, executar ou aplicar a lei, o que não significa que se recomende a fusão com o executivo. A independência do Judiciário é uma necessidade da liberdade individual, pois devem existir no Estado órgãos independentes que possam aplicar a lei,…

.................................................................................10 2 AS ORGANIZAÇÕES DO NOVO SÉCULO E A INTER-RELAÇÃO: TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E EFICIÊNCIA.....................................13 2.1 A comunicação na ouvidoria pública.....................................................15 2.2 Processo de comunicação.......................................................................16 2.3 Comunicação interpessoal............................................................

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS O Controle Interno e Externo no Brasil Curso: Tecnologia em Gestão Pública Professor: José Humberto Fernandes Período: 4º Aluno: José Carlos Severino Uberaba/MG Março - 2013 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a origem do controle interno e externo do gasto público desde o Brasil Colônia, passando pelas alterações introduzidas pela Carta Magna do…

públicos 3.1 Função Publica (Definição) 3.2 Teoria da Função pública 3.3 Direito Administrativo 4. O Empregador 4.1 Os poderes do empregador 5. Âmbito do direito do trabalho 6. Exclusão do direito do trabalho a função pública 6.1 Enquadramento Legal e Regulamentar da actividade laboral. 6.2 O contrato de Trabalho na lei Geral do Trabalho 6.3 Limite do Tempo de Trabalho 6.3.1 Trabalho por Regime Especial 6.3.2 O Salario 6.3.3 Desconto sobre o salario 7. Na Administração…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA De acordo com Di Pietro, Administração Pública em sentido subjetivo (formal) é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que tem a incumbência de exercer uma das funções do Estado: a função administrativa, ou seja, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. No sentido objetivo (material), designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria…

independentemente do órgão de que emanam, abrangendo os diplomas legislativos e os regulamentos. -Costume: prática uniforme e generalizada de uma conduta, com a convicção da sua obrigatoriedade. -Doutrina: resultado do estudo científico do direito levado a cabo pelos juristas. -Jurisprudência: orientações seguidas pelos tribunais na resolução de casos concretos que lhes são apresentados. A Lei: Os vários sentidos da lei: São leis todas as disposições genéricas provindas dos…

Disciplina: Administração Municipal ------------------------------------------------- Professora: André Fonseca A Administração Pública se liga ao interesse público e às necessidades sociais, valendo-se, para tanto, de toda a sua estrutura administrativa, direta ou indireta, bem como das ferramentas que a legislação lhe permite utilizar. Assim, para cumprir a função administrativa, sempre direcionada ao interesse público, o Estado se vale de certas prerrogativas que lhes são…

Foz, 21/08/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO – relações do Estado com o Cidadão A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO ESTADO 1. A Expressão “Administração Pública” – forma pela qual o Estado se organiza, para que possa se relacionar com o cidadão para efetivar o que se comprometeu nos termos da lei. Organizar-se para efetivar as atividades que ficaram sob sua responsabilidade. Administração Pública :Gestão de bens e interesses qualificados da comunidade , no âmbito federal, estadual ou municipal,…

legalidade. 4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico. Artigo 3 (Estado de Direito Democrático) A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática multipartidária, no respeito da dignidade da pessoa humana e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. Artigo 4 (Pluralismo jurídico) O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de…

que a norma seja elaborada. O Poder Judiciário tem por missão específica exercer a função jurisdicional do Estado, aplicando a lei aos casos particulares. A finalidade é de manter a ordem na sociedade, quando as relações jurídicas estejam de alguma forma sendo ameaçadas. A função jurisdicional é função do Estado e exercida pelo Poder Judiciário A função pública, como função jurisdicional fica conferida ao Poder Judiciário. Ao particular cabe o direito de…