Organização Justiça

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Artigos 139 a 147 do CPC São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Do Serventuário e do Oficial de Justiça Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Serventuários da Justiça são aqueles que ocupam…

Projeto Integrado Multidisciplinar ACÊRVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 2007 UNIVERSIDADE PAULISTA SEI – SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO Projeto Integrado Multidisciplinar ACÊRVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 2007 O Acervo de Segunda Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo (ASITJSP) foi criado a partir da assessoria prestada pela Fundação Getúlio Vargas ao Judiciário do Estado de São Paulo no ano de 2003. O objetivo

Federativa do Brasil de 1988 trata em seu artigo 2º, com funções típicas e atípicas. Cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo poder Executivo, defendendo os direitos individuais, ou seja, promovendo a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. Não seria possível, conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito, sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente, já que segundo…

conquistados, o homem deu inicio a uma organização de cunho militar. A elaboração de Código Penal Militar originou-se, principalmente, da experiência do comandante do exército português, Conde De Lippe. No Brasil, por volta do séc. XVIII, vigia as Ordenações Filipinas. Somente em 1763 é que também o Código do Conde De Lippe passou a integrar a legislação brasileira. A partir da chegada da Família Real ao Rio de Janeiro em 7 de Março de 1808, iniciou-se a organização da estrutura de…

42 Teoria da Justiça em “A República” de Platão Ramon Mapa da Silva1 Audrey Gonçalves de Castro Chalfun2 RESUMO: O objetivo desse texto é apresentar a teoria da justiça no livro “A República” do filósofo grego Platão. A obra trata de questões políticas, como a legitimidade do poder político, a ética do poder e as estruturas sociais. Palavras-chaves: justiça, política, poder ABSTRACT: The aim of this paper is to present a theory of justice in the book “A República” of the Greek…

da Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral dedica-se a julgar as causas sobre questões específicas da legislação eleitoral. O TSE possui, entre outras atribuições, a de uniformizar as decisões da Justiça Eleitoral. Assim, examina e julga recursos em que é alegada divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Regionais Eleitorais. Os Tribunais Regionais Eleitorais decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeiro grau pelos Juízes Eleitorais. A…

Executivo. II. Garantias do Poder Judiciário como um todo - Autogoverno: autonomia administrativa, financeira e de gestão, art. 99, CF. - Competência dos tribunais: 96, CF – estabelece a independência do Poder Judiciário. - No que compete a organização do Poder Judiciário, a independência é relativa, uma vez que para o Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores, o sistema de nomeação dos magistrados depende do Poder Executivo e Legislativo. III. Garantias dos magistrados…

FEDERAL 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS: 3.1. Justiça do Trabalho 3.2. Justiça Eleitoral 3.3. Justiça Militar 1 4. JUSTIÇA COMUM 4.1. 4.2. 5. Justiça Federal Justiça dos Estados CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA V – FUNÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA JURISPRUDÊNCIA VI – GARANTIAS JUDICIAIS VII – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS VIII – PRINCIPAIS OBSTÁCULOS AO ACESSO À JUSTIÇA IX – MEIOS ALTERNATIVOS…

PODER JUDICIÁRIO A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. O poder Judiciário exerce a função jurisdicional pública dirimindo os conflitos de interesses entre particulares e coletivos preservando e garantindo a ordem jurídica e bem estar social

Introdução Uma vez estabelecida a competência de justiça, ou seja, se se trata de crime de competência da Justiça militar (da União ou dos Estados), Eleitoral, Federal ou Estadual, verificando-se, ademais, se o acusado tem (ou não) foro por prerrogativa de função, torna importante estabelecer em qual Juizo Eleitoral, militar, federal (Seção/subseção judiciária) ou estadual (comarca) deverá tramitar o processo, fixando-se, então a competência territorial, também conhecia como competência de foro