Organização Judiciária Do Espírito Santo

estudante e graduando dessas profissões, objetivando oportunizar o conhecimento do nosso Sistema Profissional e orientar quanto às exigências legais cabíveis a sua profissão. Sucesso! Eng. Civil Luis Fiorotti Presidente do Crea-ES 03 Sumário Organização profissional..........................................................................5 O Crea-ES...................................................................................................7 Habilitação e Registro…

recursos que eram julgados pela Casa de Suplicação em Lisboa, como órgão de última instância. Esse tribunal supremo foi transferido para o Rio de Janeiro, em 1808, passando a se chamar de Casa da Suplicação do Brasil. Nesse tempo, a estrutura judiciária de primeira instância já havia se tornado mais complexa, contando com os seguintes julgadores: a) ouvidor3; b) juiz ordinário4 ou de terra, que dava audiência duas vezes por semana e trazia consigo, como símbolo do cargo, uma vara…

Elementos Norteadores de um Modelo de Gestão de Gabinete de Desembargador Claci dos Santos Maurício Fernandes Pereira 1 Introdução A presente pesquisa é oportuna diante dos dados estatísticos extraídos do Sistema de Automação do Judiciário de Santa Catarina – SAJ, que revela um número desigual de processos em gabinetes dos desembargadores de mesma área de atuação, mostrando-se importante a verificação do método utilizado por aqueles que têm menor número de processos para, então, desenvolver

Cotas raciais da UNB ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Poder Judiciário Entrância (divisão da carreira do juiz) As comarcas são classificadas, administrativamente, em entrâncias, de acordo com alguns critérios, como o número de processos, população, importância dos municípios (se são metrópole ou do interior), etc. Instância  Jurisdição (divisão do judiciário) Esta corresponde ao grau de jurisdição, ou de julgamento, que se observa na organização judiciária.…

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLÍCIA MILITAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS DIREITO PENAL MILITAR Instrutores: Cap PM MARCOS TADEU PIMENTEL 1º Sgt PM FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA Cariacica 2012 1. INTRODUÇÃO Em meio a vários conflitos do cotidiano, como o desrespeito à vida, à honra, ao patrimônio e à incolumidade física das pessoas, situa-se o policial militar como um cidadão especial encarregado de promover o retorno da paz e da tranquilidade na comunidade, visando

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Função principal do Estado: .Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição

medo. Imagine. Imagine e acredite. Acredite e faça a sua parte! Theodore A. Lowe e Gerald M. McBean De minha parte, impossível esquecer uma citação outrora lida, que ouso transcrever a seguir, eis que tão bem afinada com meu atual estado de espírito, que não se fez incansável, mas se fez resistente, que não se fez intolerante, mas que se fez capaz de encarar novos rumos, e que, ao final, somente fez das adversidades, ao invés da angústia e do desespero, o verdadeiro antídoto da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MAYARA RECKE DOS SANTOS ATIVIDADE DE PESQUISA PPA, LDO E LOA DE CARIACICA VITÓRIA 2013 PPA - PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÕES O PPA de Cariacica do período de 2010-2013 é regulamentado pela Lei nº 4.763/2010. E, segundo o inciso I do art. 165 da Constituição Federal, contêm "de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração

níveis. Já os parágrafos do referido artigo deixa expresso as atribuições e competências de cada órgão policial. Diante da simples análise do artigo 144 resta clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como a Polícia Administrativa. Polícia Administrativa A polícia administrativa tem caráter preventivo, rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades. Reparte-se entre vários órgãos da…

Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e