Organização Judiciária Conceito Conteúdo Competência L

e do Vice, receber Chefes de Estados estrangeiros.  Processo Legislativo: ex. medida provisória, lei delegada, leis orçamentárias. veto Competências do CN (art. 48): Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias

Examinador (banca) Faculdade Anhanguera Educacional Campo Grande – Unidade I titulação Aos meus pais Jorge G. Luiz e Vania M. Boaventura, que acreditaram em meu sonho. A minha filha Anelise L. Lands, pelo carinho e incentivo durante a trajetória. Ao meu marido, Messias X. Rolim pelo incentivo e paciência na jornada, discente e por acreditar em mim. AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, por me conceder a vida, a paz…

órgãos políticos. Aqueles (os órgãos administrativos), em seu conjunto, formam a Administração Pública, que encontra suas bases na Constituição, seja quando define o Poder Executivo, seja quando, nos Arts. 37 a 43, define os fundamentos de sua organização, seus princípios e o regime laboral de seus membros. [1] Nas palavras de José Afonso da Silva: Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas. Essa

nossa constituição visa preservar esses direitos com normas que são consideradas divinas pela qual o homem estaria subordinada como ser individual ou coletivo que se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem – é a consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Artigo 5º da…

ou sociedade empresária. Assim, só estes têm possibilidade de: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. b. Quem é considerado EMPRESÁRIO? i. Conceito de Empresário (pode ser aplicado tanto para a Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica): 1. Conceito Positivo: Art. 966, CC2002: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente (habitualidade) uma atividade econômica (lucro) organizada (fatores de produção –

Jorge Alberto Péres Ribeiro Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA I - INTRODUÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO Antes da apresentação dos artigos ou dispositivos que compõem a parte da Constituição Federal exigida pelo Programa, cuja leitura recomendamos repetidas vezes, faz-se necessário a assimilação de alguns conceitos básicos, indispensáveis à sua compreensão. O estudo do Direito Constitucional é o…

dezembro de 2011, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2012. 1.3. As vagas serão destinadas para Goiânia. 1.4. Os seguintes Anexos são partes integrantes deste Edital: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Conteúdo programático Modelo de requerimento para solicitação de tratamento especial para realização das provas. Modelo de requerimento para candidato portador de deficiência. Formulário padronizado para requerimento de recurso…

Cíveis, não possui tal capacidade, não podendo exercer seu direito constitucional de ampla defesa pela ausência de uma assistência profissional. Ao fazer isso o Estado busca apenas desincumbir-se do ônus que lhe é imposto de promover a assistência judiciária gratuita integral, sem alcançar o real escopo do livre acesso ao judiciário, que é a justiça.Isto porque, ao permitir a autopostulação sem a presença de um profissional tecnicamente preparado, o Estado impossibilita a paridade de…

Advogado. A sexta parte do conteúdo (sexto capítulo), refere-se ao texto de VT integrada “A Ética do Estudante de Direito” na qual analisamos o referido em uma perspectiva linguístico-jurídica, 1 ORGANOGRAMA DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Modelo Tribunais Federais, Estaduais e suas respectivas funções • Tribunais Federais Os Tribunais Federais são divididos em cinco regiões, cada uma com sede em um Estado – compreendendo suas seções judiciárias. São elas:…

Legislativos Processo legislativo Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a…