Organizaçoes Publicas E Legislação

TERCEIRO SETOR: LEGISLAÇÃO Emile Boudens Consultor Legislativo da Área XV Educação, Desporto, Bens Culturais, Diversões e Espetáculos Públicos ESTUDO FEVEREIRO/2000 Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF ÍNDICE CAPÍTULO I - TERCEIRO SETOR: NOÇÕES BÁSICAS3 ........................................................ 5 CAPÍTULO II - DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL .................................... 7 CAPÍTULO III

de entidades que iriam exercer serviços de interesse público (não serviço de público), instituindo, para esse fim, contribuição parafiscal para ajudá-las em sua atividade. No caso das organizações sociais, o Estado está delegando uma atividade sua, deixando de exercê-la, está extinguindo uma entidade pública para, em seu lugar, assumir uma entidade privada ( SKAFF apud PIRES,2009 p.85) GÊNESE Mas desde seu inicio as ONGS eram estruturadas da mesma forma? Centros…

recursos são públicas, corresponde às ações do Estado e o segundo setor, correspondente ao capital privado, sendo a aplicação dos recursos revertida em benefício próprio. O terceiro setor constitui-se na esfera de atuação pública não-estatal, formado a partir de iniciativas privadas, voluntárias, sem fins lucrativos, no sentido do bem comum. Nesta definição, agregam-se, estatística e conceitualmente, um conjunto altamente diversificado de instituições, no qual incluem-se organizações não…

As Organizações Militares possuem regimentos e legislação próprios, portanto, distintos das organizações civis. Entretanto, cabe destacarmos que, assim como as todas as outras Organizações, também devem seguir estritamente a Administração Pública. Gestores públicos têm por finalidade organizar, motivar e orientar ações de outras pessoas para criação e consecução de objetivos que justifiquem uso da autoridade pública em seu sentido amplo. São características distintivas da…

recursos são públicas, corresponde às ações do Estado e o segundo setor, correspondente ao capital privado, sendo a aplicação dos recursos revertida em benefício próprio. O terceiro setor constitui-se na esfera de atuação pública não-estatal, formado a partir de iniciativas privadas, voluntárias, sem fins lucrativos, no sentido do bem comum. Nesta definição, agregam-se, estatística e conceitualmente, um conjunto altamente diversificado de instituições, no qual incluem-se organizações…

país sem finalidade lucrativa, relacionando-as com Contabilidade. O terceiro Setor atua exclusivamente na execução de atividades de utilidade pública. Possuem gerenciamento próprio, sem interferências externas. Entre as organizações que fazem parte do Terceiro Setor, podemos citar principalmente as ONGs (Organizações Não Governamentais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), que é o objeto dessa pesquisa. Este trabalho não tem a pretensão de ser um compêndio…

2010/2011 SUMÁRIO 7 APRESENTAÇÃO 11 1 CONTEXTO DO TERCEIRO SETOR 12 13 13 13 2 CARACTERÍSTICAS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 2.1 Primeiro Setor 2.2 Segundo Setor 2.3 Terceiro Setor 13 14 15 16 17 3 NATUREZA JURÍDICA 3.1 Associações 3.2 Fundações 3.3 Organizações religiosas 3.4 Partidos políticos 18 18 18 4 REGISTROS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 4.1 Registro de constituição 4.2 Principais órgãos de registro que antecedem o…

Presidente – Gestão 2010/2011 SUMÁRIO 7 11 12 13 13 13 13 14 15 16 17 18 18 18 APRESENTAÇÃO 1 CONTEXTO DO TERCEIRO SETOR 2 CARACTERÍSTICAS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 2.1 Primeiro Setor 2.2 Segundo Setor 2.3 Terceiro Setor 3 NATUREZA JURÍDICA 3.1 Associações 3.2 Fundações 3.3 Organizações religiosas 3.4 Partidos políticos 4 REGISTROS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR 4.1 Registro de constituição 4.2 Principais órgãos de registro que antecedem o funcionamento das entidades…

INTRODUÇÃO O papel fundamental atribuído às organizações públicas no mundo moderno é a de ampliar de forma sistêmica e integrada as oportunidades dos cidadãos. O Governo tem o dever de estimular o desenvolvimento e a incorporação de novas tecnologias e inovações no setor público para que sejam criadas as condições necessárias ao atendimento crescente das demandas sociais. Para cumprir bem sua função, a administração pública – órgãos e entidades – devem possuir os recursos adequados…

........................ 2) Curso de Gestão de Políticas Públicas Municipais  Objetivos do curso • Objetivo Geral O objetivo principal é capacitar intelectual, político e tecnicamente, os sujeitos para a participação direta ou indireta na gestão pública municipal, por intermédio dos mecanismos institucionais, organizacionais, administrativos, jurídicos e políticos na formulação, controle e execução das Políticas Públicas Municipais. • Objetivos Específicos -…