Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

Universidade no Século XXI: Desafios e Perspectivas PROGRAMAÇÃO NATAL/RN 2012 XVII Seminário de Pesquisa do CCSA 1 COMISSÃO ORGANIZADORA DO XVII SEMINÁRIO DE PESQUISA DO CCSA Maria Arlete Duarte de Araújo Departamento de Ciências Administrativas Marta da Apresentação Alves Pessoa Administração do CCSA Aneide Oliveira Araujo Departamento de Ciências Contábeis Dalila Belchior dos Santos Administração do CCSA Rosângela dos Santos Alves Pequeno Departamento de Economia

10/12/1948. Representou a primeira tentativa da humanidade de estabelecer parâmetros humanitários válidos universalmente para todos os homens, independentes de raça, sexo, poder, língua, crença etc., e foi adotada e proclamada pela Resolução n. 217 da Organização das Nações Unidas, e o Brasil, nesta mesma data, assinou esta declaração. Os Direitos Humanos são conquistas da civilização, uma sociedade é civilizada se seus Direitos Humanos são protegidos e respeitados. A Constituição…

clássicas como o direito à vida, à segurança, à propriedade, à igualdade formal (perante a lei), as liberdades de expressão coletiva, etc. São os primeiros direitos a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos. Os direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico, sendo, portanto, os direitos de resistência ou de oposição…

elenco de faculdades, que derivam do princípio de acesso ao banco de dados, contitui a denominada ‘liberdade informática’ ou direito ao controle dos dados que respeitam ao próprio indivíduo (biológicos, sanitários, acadêmicos, familiares, sexuais, políticos, sindicais...)”. O mesmo autor emprega a expressão habeas data ao lado de habeas scriptum e habeas mentem, sendo este último como expressão jurídica da intimidade e os dois primeiros como sinônimos no sentido de direito ao controle…

atualidade. Tanto é que, conforme assinala José Jairo Gomes (2012, p.35) o artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e o artigo 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, elevaram-na ao status de direitos humanos. Significa governo de um povo, e é um regime político que se pauta na soberania popular, na liberdade eleitoral, na divisão dos poderes e na autoridade limitada. A participação popular no governo é condição sine qua non da…

confere à esses direitos, necessariamente, a justificação e fundamentação acerca de quais benefícios traz tal entendimento ao destinatário final da Constituição, o cidadão brasileiro. Os direitos sociais, por sua própria natureza, invocam do poder político uma demanda de recursos para sua aplicabilidade plena, o que gera fortes pressões ideológicas e envolve escolhas políticas determinantes para conseguir alcançar o ideal de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo consagrado…

revolucionárias, estas rompem com a ordem constitucional anterior e instauram uma nova Constituição. Um dos aspectos mais importantes do Poder Constituinte é que ele pertence ao povo, ou seja, o povo é o seu titular, porém para que aja uma maior organização na hora da elaboração de uma Constituição, quem realmente as elabora, são seus representantes. Pessoas que são eleitas democraticamente pela população e que as representam neste momento sublime. “Todo o poder emana do povo, que…

necessário para uma empresa familiar sobreviver no Brasil? Justifica-se esta pesquisa por ser um tema de abordagem global, que diferencia as empresas familiares pelas culturas de cada país, e, sendo assim, conhecer-se-á um pouco mais da cultura administrativa empresarial brasileira dentro desta área escolhida, ou seja, a empresa familiar. A metodologia usada nesta pesquisa é exploratório-descritiva com estudo de caso onde, através de pesquisas bibliográficas de fontes seguras serão…

CONSULTA POPULAR 1 – Realização da cidadania e dos direitos sociais em nova Constituição, emenda, plebiscito ou referendo 1.1 – Conceito de Constituição Constituição é : “A lei fundamental de um Estado”.(JAS) A constituição do Estado é a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma do seu governo, o modo de aquisição e seu exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos , os…

Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas,legislativas ou administrativas. 3- Diferencie o movimento chamado constitucionalismo do movimento chamado neoconstitucionalismo. Constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. O neoconstitucionalismo ainda não possui teorias muito bem…