Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

estatal, que permanecerão vinculadas a este (não subordinadas), para efeitos de controle e avaliação de desempenho. São as chamadas pessoas meramente administrativas, pois não possuem poder político, como os entes estatais, desempenhando apenas funções administrativas, para uma melhor eficiência do aparelho do Estado. Estas pessoas administrativas compõem a chamada Administração Indireta e podem ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federalismo 1 - DO FEDERALISMO 1.1 – Histórico: → A forma federativa de Estado tem sua origem nos EUA, e data de 1787. → Anteriormente, em 1776, tivemos a proclamação da independência das 13 colônias britânicas da América, passando cada qual a se intitular um novo Estado soberano, com plena liberdade e independência. → A federação brasileira surge com o Decreto nº 1, de 15.11.1889. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891. As…

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / Direito Administrativo. 1999, p. 612). - natureza jurídica : Assim, dispõem ALEXANDRE DE MORAES: ´´Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público``(Moraes, Alexandre/ Direito Constitucional. 2002, p.164). - legitimidade: Ainda Hely Lopes Meirelles [5], assevera que…

CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Código: PGD 0041 Créditos: 03/45 Professor: VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA Semestre: 2013.1 EMENTA Novos paradigmas da função administrativa. Análise crítica dos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo no contexto da regulação. Regulação, discricionariedade administrativa e o problema dos “conceitos jurídicos indeterminados”. Limites constitucionais à implantação de novos instrumentos de ação administrativa.…

40 3.6.4 Serviços relativos à atividade-meio 41 3.7 O problema da contratação terceirizada face aos princípios constitucionais 41 3.7.1 Igualdade de acesso aos cargos públicos 43 3.7.2 Supremacia dos Concursos Públicos 43 3.7.3 Moralidade Administrativa 44 3.7.4 Impessoalidade 45 3.8 Quais são os tipos de serviços passíveis de contratação terceirizada 46 CONSIDERAÇÕES FINAIS 47 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 51 INTRODUÇÃO A terceirização é hoje um fenômeno constante…

candidatos e partidos políticos tenham igualdade de condições, é tarefa do Ministério Público Eleitoral, na condição de defensor natural do interesse público, do regime democrático e da tutela dos interesses extrapartidários. Para isso, os promotores de Justiça que atuam na área eleitoral trabalham no sentido de coibir e punir todas as formas de desvio do curso eleitoral, tais como propaganda irregular, compra de votos, abuso de poder econômico e uso indevido da máquina administrativa.…

uma constituição robusta”; “organização, formação: a constituição de uma assembleia, a constituição de uma comissão”; “o ato de estabelecer juridicamente a constituição de dote, de renda, de uma sociedade anônima”; “conjunto de normas que regem uma corporação, uma instituição a constituição da propriedade”; “a lei fundamental de um Estado”. Segundo o Professor José Afonso da Silva, a constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos…

que dispõem essas entidades para realizar suas funções.1 Segundo José Afonso da Silva: “A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa.”2 Na lição de Alexandre de Moraes3 a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) estabelece matérias próprias de cada um dos entes federativos, quais sejam, União, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, acentuada a centralização do…

períodos, fazendo com que tornem-se indispensáveis na divisão político-jurídica, como, por exemplo, na Antigüidade, Idade Média, Idade Moderna e Idade Contemporânea. 1.1. Antigüidade Na Antigüidade, a palavra Estado não era empregada no sentido atual, em relação a assuntos de governo, como forma de organização política, social e administrativa. Coube a Aristóteles (384-322 a.C.) a primazia de acurado exame sobre os traços gerais da organização do regime constitucional. Para…

Declaração Universal dos Direitos Humanos.....................................8 4.2 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Culturais e Sociais.....9 4.3 Direito à Saúde e ao Medicamento.................................................. 10 5. Organização Mundial da Saúde..............................................................11 6. Direto à Saúde na Constituição de 1988................................................12 6.1 José Afonso da…