Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas…

Bibliografia sugerida: SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional positivo. 24 ed. Mallheiros: São Paulo, 2005. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 16 ed. Atlas: São Paulo. 2004. Atividade proposta: 1. Considerando o conteúdo estudado na unidade V (O Poder Constituinte) elabore uma dissertação (01 – 03 páginas), que aborde os seguintes temas: • Dos limites ao poder de reforma da Constituição. • Dos limites metajurídicos ao Poder Constituinte Originário. O…

Controle dos Atos Administrativos: Prof. Carlos Barbosa - Direito Administrativo: Profa. Áurea Regina Ramim - Improbidade Administrativa e Agentes Públicos: Prof. Alexandre Prado - Intervenção na Propriedade Privada: Prof. Matheus Carvalho - Licitações e Contratos: Prof. Ricardo Neiva - Licitações Internacionais: Prof. Jonas Lima - Lei de Improbidade Administrativa: Prof. Fábio Medina Osório - Lei do Servidor Público Federal: Profa. Lucília Sanches - Novos…

juízo, nem a capacidade postulatória, sendo uma verdadeira ação penal popular, qualquer pessoa (capaz ou incapaz, brasileiro ou estrangeiro) pode ajuizar habeas corpus, em favor próprio ou de terceiro. A pessoa jurídica (segundo entendimento de Alexandre de Moraes) pode impetrar HC em favor de terceira pessoa (física). O HC deverá ser impetrado contra ato do coator, que poderá ser tanto autoridade como particular. No primeiro caso, nas hipóteses de ilegalidade e…

legislação eleitoral juntamente com os Tribunais Regionais Eleitorais. Sua sede fica na capital federal e é encarregado de expedir instruções para a execução da lei que rege o processo eleitoral. Dessa maneira assegura a organização das eleições e o exercício dos direitos políticos da população. É composto por no mínimo sete membros: cinco deles são escolhidos por meio de votação entre os ministros e os outros dois são nomeados pelo Presidente da República. Tribunal Superior do…

determinada pela modalidade deste, pela localidade e principalmente pela realidade da população que assiste, devendo essa mesma equipe contar também com mais três ou quatro profissionais de nível médio como técnicos de enfermagem, profissionais da área administrativa e de serviços gerais O conceito de interdisciplinaridade se relaciona com outros termos, tais como: disciplinaridade, multidisciplinaridade, pluridisciplinaridade e transdisciplinaridade. Japiassu (1976) conceitua…

[pic] Significação e relevância dos princípios do Direito Ambiental. É conhecido que os princípios que norteiam os Direitos Ambientais têm suas origens nas Conferências-macro de âmbito internacional, convocadas pela Organização das Nações Unidas e pelos respectivos direitos internos dos países, tendo em vista cada um com as suas particularidades. Observa-se que o Brasil seguiu também as suas peculiaridades, construindo e criando as suas normas ambientais relevantes, características,

composto de uma análise da aplicabilidade das normas constitucionais e leis complementares da constituição. Para este fim, o autor analisa a integração da eficácia das normas constitucionais e as leis complementares na Constituição Federal. Alexandre de Moraes divide o tema da aplicabilidade das normas constitucionais em três. Inicialmente, trata das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada; prossegue o autor com as normas constitucionais de eficácia absoluta,…

e realizado o respectivo controle que visa assegurar a legalidade, a legitimidade, e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. O Controle na Administração Pública Federal A Administração Pública Federal atua por meio de seus órgãos e agentes que são designados para o exercício das funções públicas sendo estas atividades administrativas que é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. A palavra controle tem origem

distinção, o que indica uma igualdade fundamental de natureza entre eles [...]; 2) A doutrina do direito natural dos séculos XVII e XVIII, de natureza racionalista, fundada assim na natureza racional do homem, faz descer a este o fundamento do poder político e também o Direito positivo em contraposição à „divinização‟ que sustentava o regime absolutista vigente [...]; 3) Pensamento iluminista, com suas ideias sobre a ordem natural, sua exaltação às liberdades inglesas e sua crença nos…