Organização Judiciária

militares; Os mandados de segurança e os "habeas corpus", nos processos pertinentes a Justiça Militar estadual; Em grau de recurso, os processos oriundos das Auditorias Militares e O controle, na forma de Correição, sobre as atividades da Polícia Judiciária Militar, da primeira instância da Justiça Militar Estadual, bem como das Unidades Prisionais Militares. Desde a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, é de competência da Justiça Militar estadual o julgamento…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS LIVRO I DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça. Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida…

estado do Rio de Janeiro, contudo, somente no ano de 1994, através da Lei Complementar nº 80, a Defensoria Pública, foi finalmente regulamentada. Posteriormente no ano de 2004, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, que disciplinou a organização judiciária no Brasil, foi que a Defensoria teve sua autonomia funcional, até que com a publicação da Lei Complementar nº 132 de 07 de outubro de 2009, a Defensoria Pública, teve sua atuação ampliada, garantindo assim a defesa dos…

procedimento pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I -…

COMPETÊNCIA 1 INTRODUÇÃO O Estado criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. A figura da competência tem a função de limitar o poder jurisdicional conferido ao magistrado, permitindo o…

previsão da Justiça de Paz, como integrante do Poder Judiciário, com previsão de eleição para seus membros. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação deverá ser estabelecida por meio de lei. Em relação ao quadro de organização estrutural do Poder Judiciário, importante destacar que a EC nº 45/04 extinguiu os tribunais de Alçada, onde existiam, determinando que seus membros passassem a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas…

fundamentado: A despeito de ter sido invocado um julgado onde o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência do juízo de família, o entendimento ainda predominante neste Tribunal é o de que deve ser feita a interpretação da norma de organização judiciária estadual, a ensejar que o feito tramite perante o juízo cível. (fl. 84, e-STJ). Em contraponto a esse acórdão, aponta a recorrente divergência jurisprudência em relação ao REsp 820.475/TJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis…

alguns julgados no sentido da inconstitucionalidade de artigos envolvidos na espécie. Discorre sobre tópicos versados no Diploma Maior - princípio da igualdade, artigo 5º, inciso I; competência dos Estados para fixar regras de organização judiciária local, artigo 125, § 1º, combinado com o artigo 96, inciso II, alínea “b”; competência dos juizados especiais, artigo 98, inciso I -, procurando demonstrar a plena harmonia dos dispositivos legais com a Lei Básica da República.

Gislaine Monazi *Um Serviço de Plantão Psicológico em Instituição Judiciária: Ilustração Prático-Teórica* Ariane Vaz Godinho – 565416-5 Marina Baroni Borghi - 268344-0 Miriam de Jesus - 269245-7 Pamela Dias Ambrósio - 268342-3 Paula P. Nascimento - 421714-4 Tânia K. Cabral – 270093-0 Yara Giambona - 268982-0 Araraquara Outubro de 2011 *Um Serviço de Plantão Psicológico em Instituição Judiciária: Ilustração Prático-Teórica* Este texto tem por…

às suas justiças. Se for Federal faz parte da Justiça Federal. Se for Juizado Estadual faz parte da Justiça dos Estados. NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA São normas criadas para organizar a disposição dos órgãos judiciários, disciplinando a Constituição e atribuições dos juizes e também para os órgãos auxiliares do poder judiciário. As normas de organização judiciária são chamadas de Regime Legal da Constituição Orgânica do Poder Judiciário. COMPETENCIA PARA EDITAR NORMA…