Organica Df

FREITAS, Alaor Caciano1 Resumo: O direito da população idosa ao amparo assistencial é um tema extremamente atual, principalmente pelo fato de que os dados do Censo 2010 demonstram que este foi o grupo que mais cresceu na última década. A LOAS(Lei Orgânica da Assistência Social) e o Estatuto do Idoso asseguram aos pertencentes a esta camada populacional, e que atendam aos requisitos estabelecidos pelas Leis supra citadas, o direito à percepção de um salário mínimo mensal. Todavia,…

Fontes do Direito • 1.4 Hierarquia das Leis • 1.5 Organização dos Poderes • 1.6 Poder Judiciário Hierarquia das Leis – direito como Sistema Hierarquia das Leis • Lei Nacional – Lei Estadual – Lei Municipal (DF) • Constituição Federal – Constituição Estadual – Lei Orgânica Municipal (DF) • Lei Nova x Lei mais antiga • Lei Geral x Lei Específica Fontes do Direito • • • • • • Lei Costumes Doutrina Jurisprudência Negócios Princípios Estado Democrático de Direito • Direito como…

haurirão da CF, para editar leis que abstratamente instituam tributos. somente tem competência tributaria, em nosso país, as pessoas que possuem capacidade para legislar, ou seja, as denominadas pessoas políticas ou entes federados: União, Estados, DF e Municípios. Nenhuma outra pessoa jurídica possui competência tributária em nosso ordenamento, nem mesmo as autarquias, pessoas jurídicas de direito publico com atribuições tipicamente estatais. * O instrumento para a criação de…

Ministério do Bem-Estar Social. A V Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003 em Brasília/DF, apontou como principal deliberação a construção e implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, requisito essencial da LOAS para dar efetividade à assistência social como política pública. Desencadear a discussão e o processo de reestruturação orgânica da política pública de assistência social na direção do SUAS, ampliando e resignificando o atual…

Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A natureza jurídica e a inserção orgânica do Ministério Público sofreu grandes variações ao longo de nossa história constitucional, ora aparecendo como órgão integrante do Poder Judiciário, ora do Executivo, não sendo poucos os que nele vislumbram um quarto Poder ante suas…

carrasco; Distribuição: PA, TO, MT, GO, DF, MG, SP, PR; Local da foto: Jardim Botânico de Brasília - Brasília – DF. Ananas ananassoides, BROMELIACEAE Abacaxizinho- do- cerrado Hábito: Erva terrestre; Fitofisionomia ou Habitat: Borda de mata de galeria, cerradão, cerrado (stricto sensu), vereda, savanas amazônicas; Distribuição: AP, PA, AM, TO, RO, CE, PB, MT, GO, DF, MS, MG, ES, SP, RJ, PR; Local da foto: APA do Planalto Central - Brasília – DF. Lychnophora…

estabelece alguns princípios): Caráter indissolúvel do vínculo federativo (não há direito de secessão) Descentralização política Deve haver uma repartição de competências, ou seja, o que compete a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios. A CF atribui autonomia para que cada Estado, DF e Municípios de auto-organizem. Constituição rígida com base jurídica Soberania do Estado federal e autonomia dos demais entes Os cidadãos dos Estados-membros que compõe a Federação devem possuir…

Constituinte Derivado Decorrente os Estados, Distritos Federal e Municípios podem elaborar suas respectivas constituições ou leis orgânicas, entretanto,. 13. No Poder Constituinte Derivado Decorrente há alguma restrição? Explique. R: Sim. No Poder Legislativo Derivado Decorrente, tanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elabora sua constituição e leis orgânicas respeitando a CF, bem com seus princípios constitucionais sensíveis 14. Como está politicamente…

atrasos no sistema; executar o alinhamento manual de rotas; realizar a fiscalização na linha de bloqueios, com relação à entrada e saída de usuários e utilização dos cartões; operador do painel de controle de tráfego (PCT); conduzir veículos do METRÔ - DF; treinar operadores de transporte metroferroviário no desenvolvimento das atividades; operar equipamentos vinculados aos serviços das estações, tais como equipamentos de bloqueios, escadas rolantes, elevadores, grupos geradores, rádio -…

Constituições estaduais e pela legislação estadual conforme o art. 25 da CR/88. | | |Municípios: se auto-organizam pelas Leis Orgânicas pela legislação municipal em consonância com o art.29 da CR/88. | | |Distrito Federal: se auto-organiza por sua Lei Orgânica e por sua legislação distrital nos termos do art.32 da CR/88 | | |2) Auto-governo: