Ordenamentos Relações Temporais

executivo. 4.2 Vigência=> a) na data de publicação: quando o próprio texto estabelece, que entrará em vigor na data em que for publicada. Aqui não há vacatio legis. b) em data certa=> quando o texto da lei estabelece a data, o fato ou o espaço temporal em que vai começar a vigorar. c) em prazo certo=> quando a lei não fixa um prazo certo pra iniciar a sua vigência, a regra estabelecida no art.1º da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), determina que a lei entrara em…

aceito e qual deve ser a punição aplicada na hipótese de descumprimento dos preceitos normativos. As normas são divididas em técnicas e éticas. Esse primeiro tipo de norma visa a otimização dos resultados e deve-se analisar seus atos no sentido não temporal, ou seja, dos fins para os meios; lógica causal; axiologicamente neutra. Já as normas éticas regulam a conduta humana de maneira a preservar o valor do justo e adequar-se aos valores sociais. Nesse caso analisa-se os fatos dos meios…

ETAPA 3 PASSO 4 “ A estrutura apresentada por Bobbio para um ordenamento jurídico é coerente e adequada à atualidade?” Conforme Norberto Bobbio “os ordenamentos jurídicos são compostos por uma infinidade de normas que, como as estrelas do céu, jamais alguém consegue contar.” Chegamos à conclusão que às normas são incontáveis, e que o ordenamento jurídico na concepção de Bobbio é coerente à atualidade, pois, o autor defende uma abordagem científica do direito, voltando-se para o…

Intertemporal que estuda a validade temporal dos fenômenos jurídicos e seus reflexos é de extrema importância para a vigência e eficácia da normatividade jurídica. Dentre os principais fenômenos ele desta dos seguintes problemas: CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA – REVOÇAÇÃO CADUCIDADE E DESUSO - Revogação da Vigência – Revogação, Caducidade e Desuso A revogação trata da cessação da validade temporal daquela norma…

Teoria do ordenamento jurídico 1- O Direito Positivo não é um sistema, pois que ele possui contradições em suas normas positivadas. O sistema jurídico é caracterizado por um conjunto de normas, que possuem relações coerentes entre si. 2- O que caracteriza o ordenamento jurídico é sua unidade, coerência e completude. 3- O que caracteriza sua coerência interna é o fato de que o ordenamento como sistema, não pode possuir normas incompatíveis, sendo assim, uma das duas ou ambas devem…

Hermenêutica e coerência do ordenamento: a efetiva realização do direito não pode causar antinomias. (antinomias: contrariedades) 4. Hermenêutica e completude (constituir) do ordenamento: Ele é incompleto porque não pode prever os novos problemas do homem, mas é completo porque trás em seu corpo de leis a fórmula para resolver sua própria incompletude. (Lacuna: ausência de previsão legal para um fato ocorrido.) O ordenamento é completável. “O direito enquanto ordenamento é…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC (Dec. Lei 4657/42) *UNIDADE 04 1. Função e Importância: A LICC tem a função de regular as relações entre as leis, sua aplicação, sua interpretação, sua integração e suas dimensões espaço temporais 2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Conjunto de regras que determinam qual a lei a ser aplicada para a solução de um caso concreto, se a nacional ou a estrangeira 3. CONCEITOS IMPORTANTES a) Validade (compatibilidade entre a norma e o…

INTERPRETAÇÃO (revelar o sentido da norma) A. GRAMATICAL B. LÓGICO C. SISTEMÁTICO D. HISTÓRICO E. TELEOLÓGICO 5. RESULTADOS DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO (fixar o seu alcance) A. DECLARATIVO B. EXTENSIVO C. RESTRITIVO D. AB-ROGANTE 6. APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Professora Lisla Fátima Messias Arantes Vassoler 7. VIGÊNCIA DA LEI (VACATIO LEGIS) 8. REVOGAÇÃO DA LEI A. EXPRESSA B. TÁCITA 9. REGRAS REGULADORAS DA REVOGAÇÃO A. LEX SUPERIOR B. LEX…

pelo divórcio, criou um impasse para quem pretendia dissolver a sociedade conjugal, mas ainda não tinha certeza quanto à dissolução total do vínculo. Veremos de duas correntes doutrinárias opostas com relação à manutenção do instituto em nosso ordenamento jurídico e abordaremos também a problemática de uma falta de uniformidade na jurisprudência, pois encontramos julgados divergentes entre os Tribunais. Assim, acreditando que esses motivos justificam um estudo mais aprofundado do tema,…

Introdução ás Leis”, já que é uma regra de superdireito, aplicável a todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro, seja público ou privado. A função da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro é reger as normas, uma vez que indica como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhes a vigência e a eficácia, suas dimensões espácio-temporais, assinalando suas projeções nas situações conflitantes de ordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidenciando os…