Ordenamentos Do Reino

interessam ao Direito. Assim, se um ato contiver um material, uma auto-explicação jurídica, possuindo característica que digam respeito ao Direito, então esse ato, por si só, é jurídico. Sobre pensamento kelseniano em relação ao escalonamento do ordenamento jurídico, nele a Norma Fundamental coloca a Constituição no posto jurídico-positivo mais elevado, tendo esta à função de “regular os órgãos e o procedimento da produção jurídica geral, ou seja, da legislação”. É importante destacar…

art. 5º, com o intuito de solucionar o problema, porém, visto que não aborda em seu texto a situação dos tratados anteriores a essa emenda e abre margem para inúmeras interpretações, esses assuntos continuam sendo motivos de conflitos no nosso ordenamento jurídico, sobretudo pela própria escassez de estudos referente a esse tema. Embora a constituição de 1988 tenha apresentado algumas falhas com relação aos tratados, ela deixou bem claro quanto ao processo de formação dos tratados,…

Antes do Código Civil, a França vivenciava um pluralismo político e um fracionamento do seu direito. Para casos idênticos, o direito francês podia apresentar diferentes formas de solução e disciplina, conforme a regra aplicada que variava segundo o ordenamento jurídico predominante nas diversas regiões francesas. Essa situação de pluralismo jurídico tinha por consequência um estado de incerteza e insegurança jurídica, que se manifestava tanto no aspecto da impossibilidade de conhecimento…

Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;…

enquanto seres humanos. Em nosso ordenamento tal princípio encontra-se em nossa Carta Magna, art. 1º, III. Sobre tal princípio, Nelson Nery doutrina que: É o fundamento axiológico do Direito; é a razão de ser da proteção fundamental do valor da pessoa e, por conseguinte, da humanidade do ser e da responsabilidade que cada homem tem pelo outro. A dignidade da pessoa humana não é vista pela maioria dos autores como um direito, pois ela não é conferida pelo ordenamento jurídico. Trata-se…

flexibilidade da legislação trabalhista ajuda a criar um ambiente de negócios competitivos, favorecendo a geração de empregos. Tributos e orçamento público CNI apresenta propostas ao projeto de reforma tributária a partir de experiências verificadas no Reino Unido e na União Européia. Mudanças climáticas A transição para uma economia baseada na baixa emissão de carbono representa oportunidades de negócios para as empresas. Procedimentos aduaneiros Maior agilidade nos…

desligamento dos entes federados, o Estado Federal é Uno, seja no plano internacional (nacionalidade, território e personalidade) ou interno. No plano interno a unidade da federação se manifesta pela existência, ao lado dos diversos ordenamentos jurídicos estaduais, de um ordenamento jurídico federal válido em todo o território nacional, federação = sociedade de Estados – Previsão do Senado Federal. A federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências (fornecem…

tarde, ao corpo de direito aplicado ao território do Império Romano e, após a queda do Império Romano do Ocidente em 476 d.C., ao território do Império Romano do Oriente. Mesmo após 476, o direito romano continuou a influenciar a produção jurídica dos reinos ocidentais resultantes das invasões bárbaras, embora um seu estudo sistemático no ocidente pós-romano esperaria a chamada redescoberta do Corpus Iuris Civilis pelos juristas italianos no século XI. Em termos gerais, a história do…

e Engenharia do Ambiente Grupo de Ordenamento do Território CIDADES SUSTENTÁVEIS O CONTEXTO EUROPEU por RITA CATARINA DE SÁ PINTO PEREIRA GOMES Dissertação apresentada na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa para obtenção do grau de mestre em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental Orientador: Professora Doutora Maria do Rosário Partidário Lisboa 2009 Ao Bafo, Família e Amigos, Dissertação de Mestrado em Ordenamento do Território e…

“Associação voluntária de sujeitos de direito internacional, constituída mediante actos internacionais e regulamentada nas relações entre as partes por normas de direito internacional e que se concretiza numa entidade de carácter estável dotada de um ordenamento jurídico interno próprio e de órgãos e instituições através dos quais prossegue fins comuns aos membros da organização mediante a realização de certas funções e o exercício dos poderes necessários que lhe tenham sido…