Ordenações Jurídicas De Portugal

É o poder de titularizar direitos e contrair deveres, ou seja, é indispensável para a constatação de sujeito de direito. A tutela jurídica do nascituro é complexa, engloba diferentes ramos de pesquisa científica, como: a biologia, a medicina e principalmente o direito. Não é pacífico doutrinária e jurisprudencialmente o momento de aquisição de personalidade jurídica do ser humano. No direito brasileiro, o novo Código Civil estabelece em seu artigo 2º que: “A personalidade civil da…

Romano-Germânico. Também pode se referir ao período entre os pastorados de ministros em algumas Igrejas protestantes, ou geralmente, qualquer interrupção na continuidade de um governo, organização, ou ordem social. Exemplos: A Crise de 1383-1385 em Portugal. A União Ibérica de 1580-1640. __________________________________________________________ Plêiade: É um conjunto de coisas maravilhosas ou pessoas ilustres. Exemplos: Uma plêiade de estrelas. Uma plêiade de poetas…

território brasileiro era uma colônia do império português. Foi marcado pelo início do povoamento (fim do período pré-colonial brasileiro, em 1530) e não do descobrimento do Brasil pelos portugueses, se estendendo até a sua elevação a reino unido com Portugal, em 1815. A economia do período foi caracterizada pela monocultura, latifúndio e mão de obra escrava, e apesar das grandes diferenças regionais, manteve no período a unidade linguística e formou-se o povo brasileiro, junção e…

ambiental, os procedimentos desenvolvidos contemplam a pesquisa dos dados os quais são necessários para a compreensão jurídica do direito ambiental no atual contexto. Palavras-chave: Direito Ambiental – Lei nº 9.605/98. INTRODUÇÃO O presente artigo, tem como objeto de estudo a lei 9.605/98, em especial a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, inicialmente, abordará a origem do direito ambiental, conceitos, da lei esta que visa…

chamado de Flavius Petrus Lustinianus (11/05/483 – 13/11/565) foi o responsável por resgatar a época clássica do direito romano e adaptar ao nosso direito. Sendo assim, consideremos que o direito privado romano foi a área que mais marcou a cultura jurídica ocidental, pois, tanto os conceitos jurídicos como os métodos de argumentação hoje utilizados por nós, tem como origem o direito romano. Considerando o matrimonio e seus bens, afirma Maciel (2010, p.90): "Já no casamento sine manu os…

Evolução histórica do direito processual brasileiro O Brasil herdou de Portugal muitas leis e normas e também ordenações Filipinas que disciplinaram o processo civil. As leis admitiam muitas praticas que hoje são condenadas como a tortura, mutilações, marcas de fogo e outras. Por causa disso a constituição de 1824 que foi sancionada em 1890 estabeleceu alguns parâmetros que aboliram essas praticas e também criou um código criminal que antes foi inspirado no código Frances, acusatório e

ali, a referência dos verdadeiros donos da terra registra-se pela ausência, ou, se quisermos esmiuçar o olhar, na espessura das paredes dos edifícios, construídos para resistir às intempéries e aos bravos gentios. Pensar o direito nessa Colônia de Portugal, de 1500 a 1822, exige, de início, uma marcação quase epistemológica – qual direito estaremos estudando? Em São Raimundo Nonato, no Piauí, foram encontrados registros concretos da presença humana, através de ossadas de…

elevou à altura de código das principais nações da Europa e desta sua observância em vários países, lhe veio à denominação de direito comum. Essa recepção não se limitou apenas às instituições jurídicas, tendo ocorrido uma verdadeira revolução interna: o método, a forma de intuição, toda a educação jurídica tornaram-se romanas e ainda hoje o são em toda a civilização. Aponta-se como um dos motivos que explicariam essa tão rápida recepção do direito romano, a universalidade de seus…

os indivíduos que a compõem. O conjunto dessas regras, denominado direito positivo, que deve ser obedecido e cumprido por todos os integrantes do grupo social, prevê as conseqüências e sanções aos que violarem seus preceitos. À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. Ciência…

não de remuneração do trabalho”. Os ofícios públicos não podem ser vendidos perante a lei a menos que receba a licença especial. Mas pelas praticas o rei da à licença a donatários e oficiais para vender, renunciar ou nomear sucessor. Nas Ordenações Filipinas no livro I, titulo 96 especifica que não pode se vender, transferir ou renunciar sem que haja licença regia. No titulo seguinte faz referencia ao arrendamento dos cargos. Esta norma não existiria se ouve-se a ideia de que o…